ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 15-02-2007.

 


Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Newton Braga Rosa. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e instalada a Terceira Sessão Legislativa Ordinária da XIV Legislatura. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Elias Vidal, Elói Guimarães, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nos 141/06, 003 e 004/07 (Processos nos 3336/06, 0093 e 0094/07, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 033/06 (Processo nº 5839/06) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 240/06 (Processo nº 5838/06); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Resolução nº 004/07 (Processo nº 0004/07); pelo Carlos Todeschini, os Projetos de Resolução nos 017 e 018/07 (Processos nos 0019 e 0020/07, respectivamente) e, juntamente com o Vereador Raul Carrion e a Vereadora Manuela d’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 235/06 (Processo nº 5650/06); pelo Vereador Dr. Goulart, juntamente com o Vereador Raul Carrion e a Vereadora Manuela d’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº236/06 (Processo nº 5675/06); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Resolução nº 019/07 (Processo nº 0056/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 099/06 (Processo nº 5740/06); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Projeto de Lei do Legislativo nº 242/06 (Processo nº 5894/06) e o Projeto de Resolução nº 025/07 (Processo nº 0253/07); pela Vereadora Maria Celeste, juntamente com o Vereador Raul Carrion e a Vereadora Manuela d’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 238/06 (Processo nº 5768/06); pela Vereadora Margarete Moraes, juntamente com o Vereador Raul Carrion e a Vereadora Manuela d’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 234/06 (Processo nº 5649/06); pela Vereadora Maristela Maffei, os Projetos de Resolução nos 020 e 021/07 (Processos nos 0059 e 0060/07, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Avila, os Projetos de Resolução nos 001, 002 e 003/07 (Processos nos 0001, 0002 e 0003/07, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 250/06 (Processo nº 5928/06); pelo Vereador Raul Carrion, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06 (Processo nº 5342/06). Também, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Dr. Raul e assinada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 099/05 (Processo nº 1848/05). Ainda, foram apregoados os Ofícios nos 1121, 1156/06 e 091/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 060, 061/06 e 001/07 (Processos nos 5778, 5901/06 e 0586/07, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1157/06, 019, 075, 083, 099 e 100/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, da Vereadora Helena Stumm Marder, da Câmara Municipal de Ijuí – RS – e de integrantes do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em TEMPO DE PRESIDENTE, a Vereadora Maria Celeste analisou o trabalho desenvolvido por esta Casa durante o início de seu mandato, considerando que o programa “A Câmara e a Cidade” proporcionou maior integração deste Legislativo com Porto Alegre. Ainda, frisou a participação desta Casa na busca de melhorias para a população, em especial no tocante à Reforma Política, à realização em Porto Alegre de congresso tecnológico e ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor Francisco Geovani de Souza, integrante do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – Microrregião 4 –, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que prestou informações sobre proposta de alterações na estrutura e nos critérios de elegibilidade para o Conselho Tutelar, previstas no Projeto de Lei do Executivo nº 054/06. Em relação ao assunto, historiou a elaboração dessa proposição, sublinhando a participação de integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais nesse processo e conclamando os Senhores Vereadores para agilizarem, dentro do possível, sua análise. Em continuidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra às Vereadoras Clênia Maranhão, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e aos Vereadores Luiz Braz, Dr. Raul, Nereu D'Avila, Nilo Santos e Newton Braga Rosa, que se manifestaram sobre o tema abordado pelo Senhor Francisco Geovani de Souza. Às quinze horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e sete minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança nos dias de hoje e amanhã, em substituição ao Vereador Marcelo Danéris. Ainda, foram apregoados os Ofícios nos 1180 e 1181/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 002 e 001/07 (Processos nos 0142 e 0143/07, respectivamente). Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Mario Fraga apoiou o Projeto de Lei do Executivo nº 056/06 e discorreu acerca da interrupção das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, sugerindo medidas para a conclusão dessa empreitada. Também, registrou demandas da comunidade da Zona Sul nas áreas de saúde pública e cultura, reiterou sua aprovação ao Secretário Estadual da Segurança Enio Bacci e registrou a inauguração, em janeiro último, da iluminação do Estádio Ramiro Souto. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta informou que, a partir de hoje, as transmissões da TV Câmara passam a contar com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Maffei comentou a paralisação das obras de expansão da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e criticou a postura do Chefe da Casa Civil do Governo Estadual Fernando Záchia em relação às barreiras realizadas pela Brigada Militar. Ainda, descartou a idéia de redução da maioridade penal como forma de diminuir a criminalidade e questionou a recusa, pelo Conselho Regional de Medicina, de residência de médicos cubanos. A seguir, o Vereador Aldacir Oliboni procedeu à leitura e entrega, à Senhora Presidenta, de Requerimento de sua autoria, solicitando esclarecimentos da Secretaria Municipal de Saúde em relação à espera de realização de procedimento cirúrgico, pela Senhora Dirce Elisabeth Fernandes do Cato. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Mario Fraga, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do Requerimento entregue a Sua Excelência pelo Vereador Aldacir Oliboni. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão saudou o desempenho da Vereadora Maria Celeste no início de seu mandato na Presidência desta Casa, apoiando a realização de visitas da Comissão Representativa a locais da Cidade que apresentam problemas. Além disso, refletiu sobre a participação da Câmara Municipal em iniciativas que busquem a preservação dos direitos de crianças e adolescentes, citando a discussão, hoje, do Projeto de Lei do Executivo nº 056/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão refutou críticas à Prefeitura Municipal pela paralisação das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, asseverando que a responsabilidade por esse empreendimento é do Governo Estadual. Também, reportou-se às atividades que serão desenvolvidas por este Legislativo ao longo do corrente ano, aprovando a busca de maior participação da sociedade e do Executivo em decisões importantes para Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete Moraes argumentou que, devido aos prejuízos causados pelo atraso nas obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia à população da região, o Governo Municipal deveria assumir parte dos custos dessa obra. Ainda, historiou a criação e a trajetória do Partido dos Trabalhadores, salientando o crescimento obtido por essa agremiação ao longo de seus vinte e sete anos e mencionando o 3º Congresso Nacional do PT, a ser realizado este ano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal elogiou o desempenho da Vereadora Maria Celeste na Presidência desta Casa, corroborando a iniciativa de aumentar a interação dos Senhores Vereadores com a população da Cidade. Além disso, esclareceu os motivos de conflitos entre Sua Excelência e a Direção Estadual do PL, alegando que esses incidentes foram causados em razão de questionamentos levantados por Sua Excelência em relação à prestação de contas desse Partido. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza defendeu modificações no recesso parlamentar desta Casa, sugerindo que esse período seja substituído pela paralisação deste Legislativo durante apenas trinta dias por ano. Também, teceu comentários acerca da composição do quadro ministerial, criticando a exigência de cargos por parte de Partidos aliados do Governo Federal e rechaçando a indicação de políticos acusados de atos ilícitos para o comando de órgãos públicos. O Vereador João Antonio Dib, reportando-se à notícia divulgada pela imprensa, de que esta Câmara diminuiria o período de recesso parlamentar, propugnou por uma otimização do trabalho dos Vereadores, para que sejam alcançadas melhorias reais na qualidade de vida dos cidadãos. Ainda, abordou Projetos em tramitação nesta Casa, de autoria de Sua Excelência, que alteram a Lei Orgânica Municipal e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental Porto Alegre. O Vereador Adeli Sell leu trechos da crônica publicada ontem no jornal Zero Hora, de autoria do Jornalista David Coimbra, intitulada “A pior cidade de todos os tempos”, em que são citados problemas observados no Município, em especial em termos de assistência social. Sobre o assunto, criticou a gestão do Prefeito José Fogaça, declarando que os parques e praças de Porto Alegre encontram-se abandonados pelos órgãos públicos, sem as ações necessárias de limpeza e manutenção. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da crônica referida pelo Vereador Adeli Sell, em Comunicações, intitulada “A pior cidade de todos os tempos”, de autoria do jornalista David Coimbra. Também, asseverou que os problemas hoje vivenciados pela Cidade têm sua origem em equívocos gerenciais e em déficits orçamentários da época em que o Partido dos Trabalhadores se encontrava na direção da Prefeitura Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson contraditou o pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Adeli Sell, em Comunicações, de crítica aos serviços públicos a que tem acesso a população porto-alegrense. Além disso, avaliou especialmente o trabalho desenvolvido pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, solicitando mais conscientização dos cidadãos quanto à sua responsabilidade no processo de limpeza e manutenção das ruas, parques e praças de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila comentou o homicídio do menino João Hélio Fernandes Vieites, avaliando a legislação hoje vigente para crimes nos quais participam jovens menores de idade. Da mesma forma, apoiou proposta apresentada pela Vereadora Maristela Maffei, para realização de audiências públicas neste Legislativo, visando à discussão de temas relacionados à maioridade penal, principalmente em casos classificados como crimes hediondos. O Vereador Luiz Braz afirmou que a eficiência do recolhimento de lixo em Porto Alegre piorou depois do início dos trabalhos da Empresa PRT – Prestação de Serviço Ltda., questionando aspectos constantes da licitação que resultou na contratação dessa empresa, como a não-exigência prévia de caminhões e equipamentos. Nesse sentido, requereu mais fiscalização deste Legislativo na área, para que seja garantida a qualidade de serviços a que tem direito a população porto-alegrense. O Vereador Mauro Pinheiro debateu o Projeto Portais da Cidade, ressaltando que uma proposta dessa complexidade exige um debate amplo com os segmentos envolvidos na questão, tendo em vista que acarretará reflexos sociais e econômicos profundos em toda a Região Metropolitana. Igualmente, comentou Requerimento a ser protocolado pelo Vereador Carlos Todeschini, para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito relativa ao recolhimento de lixo em Porto Alegre. O Vereador Elói Guimarães aludiu ao Congresso Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, ocorrido do dia sete ao dia dez deste mês, informando ter sido definida uma agenda sobre Previdência Social e Consolidação das Leis de Trabalho, que inseriu no estatuto do Partido a obrigatoriedade de referendo popular para alterações nessa área. Também, avaliou o modelo desenvolvimentista chinês, declarando que esse país construiu sua economia com base no sacrifício da classe trabalhadora. O Vereador Haroldo de Souza discorreu acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/06, que normatiza atividades de concursos de prognóstico e institui o Comitê Fiscalizador dos Jogos Eletrônicos em Porto Alegre. Ainda, solicitou mais qualidade nos serviços de manutenção do asfalto e de coleta de lixo na Cidade e, finalizando, abordou posições do Governo Federal quanto às políticas externas implantadas na Venezuela e na Bolívia pelos Presidentes Hugo Chávez e Evo Morales. A Vereadora Maristela Maffei contraditou o pronunciamento de hoje do Vereador Ervino Besson, em Comunicações, concernente ao serviço de coleta de lixo da Cidade. Da mesma forma, teceu críticas à gestão do Prefeito José Fogaça, afirmando que não se observa o necessário diálogo do Governo Municipal com os Vereadores e com a população e que estão sendo desmantelados programas implantados pela gestão anterior, que objetivavam a organização e participação comunitária. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião hoje realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, solicitando alteração na composição de Comissões Permanentes deste Legislativo, com o Vereador Marcelo Danéris passando a integrar a Comissão de Constituição e Justiça e o Vereador Guilherme Barbosa passando a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 001, 002, 006 e 007/07, após serem encaminhados à votação pelo Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 045/05, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini e Ervino Besson. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 045/05. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 266/05, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Sebastião Melo e Mario Fraga. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Às dezoito horas e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Adeli Sell, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e pelos Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero registrar a presença da Srª Helena Stumm Marder, Líder da Bancada do PDT e 2ª Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ijuí. Helena, seja bem-vinda a este plenário no dia de hoje. (Palmas.)

Quero registrar também a presença dos Conselheiros e das Conselheiras Tutelares da cidade de Porto Alegre, que vêm a um comparecimento nesta Casa. Informo que, logo, V. Sas estarão compondo a Mesa conosco. Muito obrigado pela presença de vocês hoje. (Palmas.)

Solicito à 2ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal, Verª Neuza Canabarro, que coordene os trabalhos, para que eu possa fazer um pronunciamento de abertura dos trabalhos no dia de hoje.

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Conselheiros e Conselheiras, funcionários e funcionárias da Câmara Municipal de Porto Alegre, hoje se inicia o ano legislativo, sob a forma da Lei Orgânica e do Regimento desta Casa. Ver. Mauro Pinheiro, que está conosco nesta Sessão, seja bem-vindo a Casa no dia de hoje.

Eu não poderia me furtar de fazer um rápido balanço dos 45 dias de recesso pelo qual a Câmara Municipal passou nesse período de janeiro, início de fevereiro, num trabalho da Comissão Representativa, desta Presidência e da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós tivemos nesse período um trabalho bastante intenso, diferente daquilo que por vezes é divulgado pela imprensa - um senso comum de que os Vereadores e as Vereadoras, os Parlamentares de um modo geral, não trabalham de uma forma tão efetiva no recesso, Ver. Luiz Braz.

E nós pudemos, durante esse período, realizar várias iniciativas que esta nova Mesa Diretora propôs, uma delas, especificamente, nós chamamos de “A Câmara e a Cidade”. Trata-se de um programa, um projeto desta Casa, pelo qual, durante todas essas semanas de recesso, pudemos visitar, ir a algum lugar onde esta Câmara é chamada para estar presente, sobretudo quando há algum problema em relação a algum serviço da nossa Cidade. Nós imediatamente implementamos esse projeto, essa iniciativa, porque entendemos que a atribuição maior da Câmara Municipal de Porto Alegre diz respeito à fiscalização do Orçamento da Cidade e à fiscalização sobre o Executivo Municipal, que é o gestor público da cidade de Porto Alegre. Mas não foi simplesmente com a intenção de fazer uma fiscalização para ser oposição; de forma alguma, trata-se de uma fiscalização no sentido de ajudar o Executivo a resolver os problemas que batem aqui no cotidiano, nos gabinetes dos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Foi com essa intenção que nós saímos todas as semanas, nesse período de verão, nesse período de recesso.

Estivemos no PAM-3, da Vila Cruzeiro, onde verificamos in loco as condições de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras da área da Saúde, as precárias condições de trabalho; pudemos verificar in loco a situação da demanda e do atendimento na área da saúde mental naquele equipamento. Estivemos, na outra semana, verificando no Centro da Cidade o problema das marquises, sobretudo dos prédios antigos que correm risco de desabamento. Estivemos no Mercado Público, numa homenagem proposta pela Verª Neuza Canabarro, e ali fomos, inclusive, recebidos pelo Secretário de Indústria e Comércio do Município de Porto Alegre, que nos mostrou a Feira Escolar. Ele esteve conosco naquele dia conversando com os comerciantes do Mercado Público, também trazendo a história e o coração do Centro da cidade de Porto Alegre, que é o Mercado Público. Estivemos realizando outras atividades, como no Hospital Presidente Vargas, quando, no dia de ontem, pudemos ir até lá acompanhados pelo futuro Presidente da Comissão de Saúde, o Dr. Raul, acompanhando o serviço ali, uma demanda tão importante do Conselho Tutelar. Havia críticas em relação ao serviço, mas há a busca da solução do problema, já existe de fato uma solução, já existe um projeto - fomos informado pelo diretor do HPV - em relação àquele atendimento. A Câmara não pode se furtar, ela tem que estar presente onde estão os problemas, no sentido de ajudar na resolução dessas dificuldades.

A Câmara Municipal de Porto Alegre precisa ser protagonista da ação da Cidade. É com essa intenção que nós realizamos essas atividades durante o recesso na Câmara. Mais do que isso, quando falo na ação protagonista, nós, da Mesa Diretora, definimos que há discussões importantes acontecendo no País, e esta Casa não pode se furtar, por exemplo, da questão da Reforma Política. Já marcamos um Seminário para o dia 23 de março, promovido pela Mesa Diretora da Casa, em que teremos a participação da sociedade civil organizada. Estamos providenciando, fazendo os convites à CNBB, à OAB. Uma vez que esta Mesa Diretora é composta por 50% de mulheres, esse Seminário vai inovar, trazer o olhar feminino sobre a Reforma Política, com mulheres painelistas que estarão fazendo esse debate mais propositivo na Câmara Municipal.

Por fim, quero dizer do papel do protagonista da ação a partir da individualidade de cada Vereador e de cada Vereadora, respeitando seus mandatos, mas fazendo com que o individual do mandato do Vereador possa ser protagonizado, estimulado por esta Mesa Diretora. Para tanto, nós recebemos nesta Casa um Comitê que está tentando trazer a Feira do CeBIT, que é realizada em Hannover, na Alemanha. Foi criado um Comitê nesta Casa a partir da iniciativa de três Vereadores: Newton Braga, Carlos Comassetto e Bernardino Vendruscolo. Eles trouxeram esse tema da tecnologia para esta Casa e integraram esse Comitê à Cidade. Nesse sentido, estão fazendo movimentos em relação à Prefeitura e ao Governo do Estado, para que, de fato, possamos trazer essa importante Feira, em março de 2008, para a cidade de Porto Alegre. Isso é ser protagonista da ação e do serviço na Cidade.

Quero lembrar também do convênio Câmara Municipal e Fundação Maurício Sirotsky. Trata-se de uma importante campanha que vai ser veiculada a partir de hoje sobre o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. É um anúncio importante divulgando o Disque 100. Essa iniciativa partiu de uma demanda específica da Comissão de Direitos Humanos e foi acatada imediatamente pelo Grupo RBS, que estará promovendo uma campanha que inicia nos dias de hoje, próximo ao Carnaval, para que possamos estar cada vez mais combatendo esse importante problema, que é a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Porto Alegre.

Com isso, finalizo dizendo que esses 45 dias foram de um trabalho bastante profícuo, e tenho certeza, Verª Neuza Canabarro - uma das incentivadoras dessa idéia -, de que todos os Vereadores que participaram desse processo - e, ao longo das semanas, cada dia mais Vereadores se integravam a essa atividade, ao projeto A Câmara e a Cidade... Tenho certeza de que estaremos dando continuidade a esse projeto até o final deste ano. Por fim, quero dizer também da importância do trabalho dos funcionários e funcionárias da Câmara Municipal, estamos estabelecendo todo um trabalho de democratização desta gestão, com reuniões setorizadas com os funcionários desta Casa, procurando estabelecer um diagnóstico dos reais problemas, da real situação desta Casa, para que de fato a Mesa possa trabalhar com planejamento em cima das ações para este ano que se inicia.

Desejo a todos os Vereadores e Vereadoras um bom trabalho; um bom ano para todos nós neste ano de 2007! Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Francisco Geovani, Coordenador da Comissão de Leis dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, Conselheiro Tutelar da Microrregião 4, está com a palavra para fazer um breve relato de um Projeto que estará entrando em Pauta, para que os Vereadores e as Vereadoras possam avaliar nos próximos dias; Projeto que altera a atual lei do Conselho Tutelar no Município de Porto Alegre. Seja bem-vindo.

 

O SR. FRANCISCO GEOVANI DE SOUZA: Boa-tarde, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero desejar um bom início de trabalho a esta Casa e também saudar a Verª Maria Celeste, que ela possa nesta nova tarefa desenvolver um trabalho com muito êxito aqui na Presidência da Câmara. Quero saudar também os meus colegas Conselheiros Tutelares que se fazem presentes aqui e as demais pessoas, as lideranças, os moradores da cidade de Porto Alegre aqui presentes. Nós estamos aqui como Coordenação da Comissão de Leis dos Conselhos Tutelares, que é uma instância dos Conselhos Tutelares deliberada pela Coordenação Geral dos Conselhos, que, desde o final de 2005, vem trabalhando na proposta de alteração da lei dos Conselhos Tutelares da cidade de Porto Alegre. Essa é uma temática que a sociedade, em seu todo, vem instigando na necessidade do aperfeiçoamento dessa legislação.

O Conselho Tutelar de Porto Alegre, na verdade, elencou nesse processo uma proposta, que foi aprovada pela Coordenação dos Conselhos Tutelares em março de 2003, e depois a apresentou para o Executivo e para o Legislativo Municipal. Nesse processo, tanto a Prefeitura como a Câmara de Vereadores, no desejo de estar fazendo uma construção coletiva nessa alteração de lei, protagonizaram, pela primeira vez, em Porto Alegre, a necessidade de fazer um debate mais amplo. No decorrer de 2006, a Comissão Especial aqui da Câmara de Vereadores desenvolveu vários debates, a Prefeitura criou um grupo de trabalho em que aperfeiçoou aquele estudo que nós havíamos apresentado, e, no final do ano passado, protocolou aqui uma síntese dessa proposta de lei, e nós temos aqui a intenção de salientar alguns dos principais artigos dessa proposta de lei.

No conjunto da proposta de alteração da lei, nós também sugerimos, a partir da demanda elencada nos Conselhos Tutelares, a necessidade de ampliação de mais duas microrregiões em Porto Alegre. E nós pegamos como marco divisor a Av. Ipiranga, em que de um lado dessa Avenida haveria cinco microrregiões e, do outro lado, mais cinco microrregiões. Nesse aspecto, analisando a prestação de contas e também a crescente demanda em algumas das microrregiões, com a discrepância imensa de algumas microrregiões, em que algumas chegam a ter onze vezes mais atendimento do que outras, houve, então, a necessidade da ampliação de mais dois Conselhos Tutelares, na nossa leitura, bem como também a necessidade de que as demais microrregiões, a partir da criação dessa duas, fossem redimensionadas com a nova geografia das microrregiões.

Nos requisitos para alteração da lei, salientamos alguns aspectos, a começar pelo conteúdo da prova de conhecimento que os pré-candidatos irão fazer. A atual legislação fala que apenas as medidas de proteção contidas no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente ou alguns artigos pertinentes a essa parte do Estatuto deveriam ser tratados nas provas de conhecimento. Nós achamos que o pré-candidato tem que ter noção de todo o Estatuto e também tem que ter, por base, algumas legislações internacionais, como as convenções da OIT nº 138 e a nº 104, também as convenções sobre os Direitos da Criança e do Adolescente. Então, esse conteúdo fica mais ampliado.

Também achamos por bem que os cursos que são apresentados tenham uma carga horária estipulada, o que não havia até então. E, para isso, nós estamos propondo que haja, pelo menos, 120 vinte horas de participação de cursos e jornadas, e que, além disso, esse certificado - aí é um adendo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - seja reconhecido por entidades que tenham cunho técnico-científico ou por órgãos públicos. Então, as conferências municipais, os encontros dos Conselhos Tutelares são então ratificados pelo Conselho Municipal dentro dessa proposta que está sendo apresentada pela Câmara Municipal.

Nesse aspecto, estamos aqui registrando presença na Câmara Municipal de Porto Alegre, neste ato em que se iniciam os trabalhos deste ano, e pedimos que a Presidência da Câmara, na medida do possível, possa colocar em pauta essa proposta, porque neste ano há eleição, e nós gostaríamos que essa legislação fosse aprovada já para essa nova eleição que irá acontecer no final do ano que vem.

Agradecemos aqui, então, a oportunidade de ocupar este espaço e nos colocamos à disposição, para que possamos aprofundar o debate, e quero ressaltar, como eu já disse, que pela primeira vez a gente pôde fazer, de uma forma muito transparente, muito exaustiva, essa discussão da lei sobre os Conselhos Tutelares. E, com certeza, da forma como ela foi construída, com todos os segmentos da sociedade de Porto Alegre - Conselho Municipal, Prefeitura de Porto Alegre, Câmara de Vereadores, o Ministério Público também teve participação nessa discussão -, aqui ela passará e transitará com muita tranqüilidade. Muito obrigado, Vereadora, nós agradecemos o espaço concedido a nós.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigado, Conselheiro Francisco Geovani, Conselheiro da Microrregião 4 de Porto Alegre, participante da Coordenação e da Comissão que elaborou e trabalha essa questão da mudança da legislação.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos, inicialmente, saudar os Conselheiros Tutelares que vêm a esta Casa no primeiro dia de trabalho legislativo deste ano. Quero, em nome da minha Bancada, a do PPS, também na condição de Líder do Governo José Fogaça, saudar essa iniciativa, parabenizar a vinda do Conselheiro Geovani, Coordenador das Comissões que tratam das eleições dos Conselhos Tutelares.

Eu acho que o encaminhamento deste Projeto de Lei do Executivo a esta Casa é exemplar, porque trata de uma legislação fundamental para o desenvolvimento do nosso Município, do ponto de vista da garantia dos direitos humanos. O Projeto trata da questão da infância e da adolescência e responde a uma demanda efetiva, inclusive já colocada nos relatórios de avaliação dos Conselhos Tutelares da nossa Cidade. Os relatórios mostravam essa necessidade de ampliação de novas duas microrregiões na Cidade, visando a um melhor atendimento às crianças e aos adolescentes do nosso Município. A Câmara teve um papel fundamental nisso, através de uma Comissão Especial que trabalhou essa proposta. O Ministério Público, a Prefeitura de Porto Alegre, a Câmara e a sociedade civil organizada conseguiram elaborar um Projeto de Lei que eu acho que será aprovado com a maior urgência e pela unanimidade deste Plenário.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Clênia.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Francisco Geovani, conhecido mais como Conselheiro Geovani, quero dizer que é uma alegria recebê-los, bem como a todos que aqui estão.

Esta Casa, juntamente com a sociedade civil organizada, juntamente com a coletividade desta Cidade - uma construção coletiva, realizada com muitas mãos -, em especial com os “insistentes sociais”, pois eles são muito mais do que assistentes sociais e lutadores sociais, está ajudando a construir um novo passo. E, com certeza, a responsabilidade desta Casa se amplia, na medida em que nós vamos ver, agora, de fato, colocado em prática mais um pedacinho da nossa alma, da nossa gente, que traz, como pressuposto, como prioridade, a questão da criança e do adolescente.

Esta Casa fez, sim, todo um esforço para que isso fosse contemplado, para que não houvesse vaidades por parte de muitas pessoas e para que, de fato, fosse aprovado aqui o apelo de todos. E nós estamos conquistando esse êxito com o Executivo, com a sociedade civil organizada e com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Portanto, meus parabéns! Com certeza, conte com a Bancada do Partido Socialista Brasileiro.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu cumprimento a nossa Presidente, Verª Maria Celeste, pelo êxito do seu mandato nesses dois primeiros meses e gostaria de cumprimentar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores - agradecendo ao nosso Líder, o Ver. Adeli, pela possibilidade de me manifestar -, o Geovani, Conselheiro, e todos os Conselheiros aqui presentes.

Também quero me somar à idéia de que há um avanço em curso ao trazerem para cá essa lei, uma lei discutida, construída com o Governo. Nós sabemos que há contradições, que há questões não tão resolvidas, mas há avanços importantes. A idéia inicial, quando começaram a ser constituídos os Conselhos Tutelares, era a ampliação para as 16 regiões, e, agora, a gente tem a ampliação para mais duas regiões, resolvendo, a partir da sensibilidade, da vivência de vocês, da vivência dos atores sociais, dois problemas de regiões enormes, com muita incidência, com muita necessidade de trabalho. Eu acho que esses, sim, são CCs, Verª Maria Celeste, que nós queremos criar com muito gosto, porque esse trabalho é imprescindível para a cidade de Porto Alegre.

Eu também acho que há uma maior exigência de formação, de qualificação e apropriação da legislação. Em relação à criança e ao adolescente - sem querer tirar o mérito -, é necessário investimento, é necessária uma grande mobilização para eleições, para eleições transparentes, eleições que não sejam a cabresto, eleições em que o povo se comprometa a escolher os melhores representantes para tratar desse tema. Trago aqui o apoio, com certeza, de toda a Bancada para que seja votado de forma acelerada, que a gente tenha um processo mais qualificado, uma maior cobertura na cidade de Porto Alegre.

Não deixando de registrar que o Conselheiro Tutelar, esse instrumento fundamental, não prescinde de uma rede muito “azeitada”, com uma retaguarda muito bem estruturada, e que a gente precisa avançar na cidade de Porto Alegre. Tivemos, infelizmente, a queda de serviços na área da criança e do adolescente, na área da abordagem de rua. Não tivemos ampliação na situação de abrigagem, acho que isso deve ressentir muito os Conselheiros, porque nós precisamos construir projetos para cada uma das crianças em situação de rua.

Parabéns pela luta de vocês, que a gente sabe que é exaustiva, no dia-a-dia, no miudinho, mas que se traduz agora na lei, na vontade de colocar um outro patamar para o Conselho Tutelar e, portanto, para as crianças e os adolescentes de Porto Alegre. Contem com a nossa Bancada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; eu quero cumprimentar também o representante dos Conselheiros Tutelares, fiquei contente com as suas palavras aqui neste plenário, porque traz para nós a certeza do progresso das relações existentes entre esta estrutura dos Conselhos Tutelares e as demais estruturas que fazem parte do Município, como é o caso do Executivo Municipal e da própria Câmara Municipal. Fico contente em ver vocês aqui em nosso plenário podendo discutir, exatamente, o nascedouro desta nova legislação, de uma legislação que vai determinar aquilo que serão as próximas eleições para os Conselheiros Tutelares. É uma missão, realmente, extremamente importante para todos os Conselheiros e dá-se no momento em que todo o País começa a discutir o problema, por exemplo, da menoridade penal. Eu acho que, realmente, essa discussão vai permear a estrutura dos Conselheiros Tutelares e vai ser também um tema, eu acredito, extremamente importante para todos aqueles que fazem parte deste Conselho e que farão parte do próximo Conselho também. Muito obrigado pelas suas palavras.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra.

 

O SR. DR. RAUL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, é com muita satisfação que eu falo em nome da Bancada do PMDB, cumprimentando os Conselheiros Tutelares, que, ao longo dos anos, têm reforçado esse exército de pessoas que lutam pela infância e pela juventude de Porto Alegre, fazendo com que a dignidade seja restaurada. Nós gostaríamos muito de nos associar a esse processo, a essa nova legislação. Quero dizer que o Conselho Tutelar, ao longo do tempo, cada vez tem ocupado mais espaço, e a sociedade faz com que ele seja um instrumento muito forte no Município de Porto Alegre e na maioria dos Municípios. Deixo a nossa saudação, o desejo de sucesso e de que essa legislação seja aprovada o mais breve possível.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador.

O Ver. Nereu D’Avila está com palavra.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidente, Sr. Conselheiro Geovani: a Bancada do PDT, como sempre, fica satisfeita de o comparecimento na Câmara ser mais um passo para a ampla discussão de assuntos de tamanha importância. Esta situação que emocionou o País - a morte daquele menino lá no Rio, o João Hélio - dimensionou mais essa questão, por linhas travessas ou quase linhas diretas; também enfocou a responsabilidade dos Conselheiros Tutelares, pois há uma série de questões para as quais, às vezes, o Poder Público não coloca efetivamente à altura os meios para que seja exercida essa função relevante de Conselheiro Tutelar. O País está traumatizado! Vossa Senhoria presidiu uma comissão que estudou o assunto, e, para nós, aqui na Câmara, quanto mais formos municiados, assessorados e até esclarecidos em relação a temas tão relevantes como esse...é sempre um prazer, e até nos favorece na discussão do processo.

Portanto, como esse processo está, eu diria, na sua maturação, e o Executivo está conforme com ele, estamos num momento muito importante. Hoje pela manhã, na reunião da Mesa e Lideranças, a Srª Presidente tocou nesse assunto, e esse é um dos enfoques que esta Câmara, logo, logo, creio que em seguida ao carnaval, irá abordar e, certamente, aprovar, porque V. Sas. dão o seu aval. Nossos parabéns, vocês sempre são bem-vindos à nossa Casa.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Nereu D'Avila.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Srs. Conselheiros Tutelares, queremos dizer que a Bancada do PTB é solidária a toda alteração feita que vise beneficiar as crianças e os adolescentes. Podem contar com a nossa Bancada para o que for preciso, estamos dispostos, abertos, nossos gabinetes também, para contribuir nesse processo. Obrigado pela presença na nossa Casa.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta, senhoras, senhores, Sr. Conselheiro, é com imensa satisfação que recebemos V. Sa. nesta Casa, e gostaria de dar um depoimento. Durante a minha vida profissional inteira, como professor universitário, eu trabalhei para os jovens e dei a oportunidade, pelo menos dei o meu melhor possível, para que eles ingressassem no mercado de trabalho.

Nós temos, na cidade de Porto Alegre, um Conselho Tutelar modelar, mas eu acredito que há um equipamento urbano que pode facilitar e permitir aos nossos jovens e adolescentes uma maior inserção: os telecentros. Nós sabemos, as pesquisas revelam, que três coisas interessam ao nosso jovem: esporte, música e, por incrível que pareça, informática. Nós temos 33 telecentros na cidade de Porto Alegre que podem e devem ser usados para a inclusão digital desses jovens, e, mais do que isso, é uma oportunidade para o desenvolvimento de habilidades que podem ser úteis não só no aprendizado da escola, mas também como porta de abertura para o mundo profissional.

Fica aqui o meu registro, eu sou da área de tecnologia, trabalho com jovens e, na medida possível, se puder ajudar o Conselho Tutelar de modo que os telecentros cumpram melhor o seu papel nessa aproximação, por gentileza, contem conosco. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador.

Sr. Francisco Geovani, demais senhoras e senhores Conselheiros, vocês terão toda a parceria e o esforço desta Casa, para que possamos, em tempo hábil, votar o Projeto para que, ainda neste ano, inicie o processo eleitoral, pois sabemos dos prazos necessários para o processo de seleção e o processo eleitoral como um todo. Leve o nosso abraço e o nosso reconhecimento aos demais Conselheiros que estão lá nas microrregiões, no atendimento no dia de hoje e que não puderam estar aqui. Leve o reconhecimento da Câmara Municipal ao trabalho dos Conselhos Tutelares da cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h05min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - às 15h07min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Marcelo Danéris solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 15 e 16 de fevereiro. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação - CUTHAB -, em função da impossibilidade de o Suplente, Ver. Gerson Almeida, assumir a Vereança.

Apregôo o Ofício nº 1180 ao PLCE nº 002/07, que altera a Subunidade 02 da Macrozona 03, UEU 016, na forma da Lei Complementar nº 434/99; cria a Subunidade 04; institui Área Especial de Interesse Social III e define o seu Regime Urbanístico.

Quero apregoar também o Ofício nº 1181 ao PLCE n° 001/07, Projeto de Lei do Governo Municipal que cria na Macrozona n° 08 a Subunidade 06 e respectivo Regime Urbanístico, de acordo com o disposto no inciso III do art. 162 da Lei Complementar n° 434, de 1° de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Feitos os devidos registros, apregoados os Projetos, retomamos os trabalhos desta Sessão Legislativa.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MARIO FRAGA: Boa-tarde! Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, uma saudação especial à nossa companheira do PDT de Ijuí, a companheira Helena Stumm Marder. Seja bem-vinda e leve o nosso abraço ao Prefeito Valdir Heck, nosso grande amigo aqui em Porto Alegre.

Quanto ao tema anterior - o Conselheiro Geovani estava na Casa nos relatando -, nós gostaríamos de salientar, principalmente para quem nos assiste pela TVCâmara, que esse Projeto do Executivo deve vir para a Casa, para aprovação desta Casa, visto que houve uma grande Comissão que tratou desse assunto durante muito tempo, e o Governo Fogaça chegou ao entendimento de que o Projeto venha para cá para que possa ser aprovado e usado na próxima eleição do Conselho Tutelar.

Também quero dizer que ficamos satisfeitos por ter participado, nesses 45 dias, da Comissão Representativa desta Casa. Estivemos presentes, estivemos fazendo visitas junto com a comissão de Vereadores, suprapartidária, que esteve presente em algumas comunidades. Em especial este Vereador esteve na Av. Baltazar de Oliveira Garcia. O Ver. Sebastião Melo já tem tratado do assunto há bastante tempo nesta Casa. Espero, Vereadora-Presidente Maria Celeste, que a gente leve adiante a nossa iniciativa em relação à Av. Baltazar de Oliveira Garcia, visto que a gente esteve lá já há quase dez dias, e as obras ainda estão no mesmo patamar, Ver. João Antonio Dib. É lógico que a gente não quer resolver isso agora, de imediato, em dez ou vinte dias, mas temos que levar adiante. E esperamos que se faça a audiência que tínhamos de fazer com o Secretário da Fazenda, visto que o dinheiro da Av. Baltazar de Oliveira Garcia tem que vir do Estado. Então nós precisamos fazer de imediato essa audiência com o Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador.

 

O SR. MARIO FRAGA: Espero que seja rápido, Vereador.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Vou ser rápido. Nós também estivemos tratando com o Prefeito, já em duas ocasiões, sobre esse assunto da Av. Baltazar, situação que aflige por demais toda aquela comunidade. Inclusive, na última audiência, estavam presentes o Ver. Brasinha e outros Vereadores. O Prefeito ficou de agendar uma reunião com a Srª Governadora, porque requer, nesse caso, um posicionamento de quem manda, das autoridades superiores, porque a gente não está vendo perspectiva de solução para o problema da paralisação da obra. Obrigado.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Vereador. 

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mario Fraga, é preciso deixar bem claro que a Prefeitura não tem culpa nenhuma, e a própria Metroplan diz que a única que está atuando bem é a Prefeitura, que está fazendo as desapropriações. Por outro lado, na semana passada, telefonou-me o Superintendente da Metroplan, dizendo que já está havendo entendimento entre o Banrisul e o BNDES, para que, imediatamente após o carnaval, possam começar as obras, que já estão demorando excessivamente.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Antonio Dib. Sou grato pelo seu aparte e fico contente. É isto o que eu estou pedindo aqui nesta tribuna: que tenhamos ações para que a Av. Baltazar não continue do modo como está.

Aqui na nossa Grande Porto Alegre, na nossa Porto Alegre querida, há alguns assuntos sobre os quais eu queria discorrer, em especial sobre a Secretaria de Saúde, em relação ao posto de serviço da comunidade em que resido, que é o bairro Belém Novo, onde nós estamos avançando. Nós já estamos pensando no inverno, Verª Neuza Canabarro, pois ele se aproxima, no “jja”, que são os meses de junho, julho e agosto. Lá no bairro de Belém Novo, o nosso posto de saúde atende só até às 18 horas. Então nós estamos fazendo um apelo ao Secretário Pedro Gus. Já estivemos algumas vezes com ele e vamos incrementar, junto com a comunidade, junto com o Dr. Thiago Duarte, que tem coordenado os trabalhos na Zona Sul, para que o posto de saúde, no inverno, em junho, julho e agosto, pelo menos nesse período, abra até às 22 horas, pois para nós isso seria de grande valia.

Também estamos trabalhando, em Belém Novo, no Centro Municipal da Cultura, tentando resgatar o antigo Restaurante Poletto lá na Praia do Leblon. O Restaurante está quase em ruínas, há algumas paredes ainda levantadas, mas o teto não existe mais. Estamos tratando junto com a comunidade, e o Secretário Municipal da Cultura, Sergius Gonzaga, nos pediu um tempo até o fim do carnaval. Nós sabemos de todo o envolvimento que a Secretaria Municipal de Cultura tem com o carnaval junto ao Porto Seco no sentido de montar a estrutura para que o carnaval de Porto Alegre continue dando certo. O carnaval é uma das coisas em Porto Alegre que, há muito tempo, vem dando certo em todos os Governos que têm dado assistência a essa comunidade, a essas pessoas que fazem do carnaval o seu grande divertimento do ano todo. Essas pessoas juntam dinheiro para fantasia, para poder sair, para poder levar a família. Então, nós vamos dar, Verª Maria Celeste, Presidente desta Casa, um prazo ao Secretário Sergius Gonzaga e, depois do carnaval, vamos começar a tratar disso.

Eu já havia falado aqui, em outro momento, que vamos precisar de todos os Vereadores, porque eles conhecem Belém Novo, fazem parte da nossa comunidade, alguns vão mais lá, outros menos, mas todos os Vereadores são bem recebidos em Belém Novo sempre, e, principalmente nas reuniões do Orçamento Participativo, quase todos os Vereadores estiveram em nossa comunidade.

Quero dar mais um elogio - para a nossa satisfação, nós do PDT - ao Secretário Enio Bacci, porque todos pensaram que fosse “fogo de palha”. Passaram-se os dias 1º, 5, 7, e hoje já estamos no dia 15 de fevereiro, e o Secretário Enio Bacci continua com a mesma disposição, e os seus comandados, agora, com muito mais vontade, sabendo que o Secretário não era “fogo de palha”. Ontem mesmo, nos jornais, o Secretário falou que ficou contente com a Ana Pelini, que ficou na Secretaria, pessoa que não conheço, mas que tem coordenado a Secretaria para que o Secretário possa estar na rua.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, quero cumprimentá-lo e saudá-lo pelo seu pronunciamento, principalmente na parte em que V. Exª tocou no nome do Secretário Enio Bacci. Nós que somos da periferia de Porto Alegre, não só nós, mas todos os Vereadores que têm esse contato diário com as pessoas, estamos satisfeitos com o trabalho do Secretário Enio Bacci. Portanto, queremos parabenizar a Governadora do Estado, porque escolheu o homem certo no lugar certo, e é assim que se governa, é assim que uma Governadora ou um Governador tem que proceder. O acerto do nosso governante é escolher pessoas certas no lugar certo, então escolheu o Secretário Enio Bacci, que está fazendo um excelente trabalho. Queira Deus que ele continue até o fim do seu mandato, e tenho certeza de que quem ganha muito com isso é o povo do Rio Grande. Obrigado, Ver. Mario Fraga.

 

O SR. MARIO FRAGA: Muito obrigado, Ver. Ervino Besson.

Realmente, como disse o Ver. Ervino do Secretário de Estado, Enio Bacci, sobre a pessoa certa no lugar certo, eu digo sobre a Secretaria Municipal de Esportes também, em que está o nosso companheiro Ver. João Bosco Vaz fazendo um excelente trabalho. Sábado estará na Avenida com a sua comunidade, com as suas crianças. Ele pretende dessa vez - no ano passado ele levou duas mil crianças - levar quase três mil crianças. Está recrutando pessoas, tem as camisetas à disposição, são convidados todos os Vereadores, todos os participantes, toda a comunidade para sair junto no carnaval, junto com o Ver. João Bosco Vaz.

Por fim, no último momento, agora em janeiro, para nossa satisfação - principalmente nós da várzea -, conseguimos inaugurar a iluminação do Parque Ramiro Souto, do Parque da Redenção, ali no Parque Farroupilha. Essa iluminação já vinha sendo solicitada há muito tempo pelo pessoal da várzea que joga à noite. E, na próxima semana, inclusive, já estará sendo realizada na Redenção a semifinal do campeonato de verão feito nas terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras à noite. Lá foram classificados o time da Academia do Morro, o Ouro Verde, o Arsenal e a Pirâmide, do Jardim Botânico.

Então nós estamos satisfeitos com os nossos Secretários que estão atuando no Governo Estadual e Governo Municipal e, aqui para a nossa Cidade, em especial, o Secretário João Bosco Vaz na área do esporte, com as piscinas abertas, com a comunidade se divertindo, indo para o carnaval, inaugurando a iluminação do Parque Ramiro Souto e do Parque Marinha do Brasil no campo Flávio França.

E também agora, nesta semana, há última semana no futebol de várzea, Dr. Raul, nós temos aqui a nossa Copa Paquetá sempre, que vai para 17ª edição, com 128 equipes de primeiro nível. Infelizmente, este ano, não teremos na coordenação o grande Rui Larrossa, a quem eu já pedi, naquele momento, um minuto de silêncio e a quem hoje eu referendo no meu discurso, pois, para nossa infelicidade, o Dr. Rui Larrossa não estará conosco na Copa Paquetá, mas, lá de cima, eu tenho certeza de que ele estará dando a benção para que o Léo e o Florisbal tenham o maior sucesso nessa Copa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Muito obrigado, Ver. Mario Fraga. Quero comunicar aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que estamos inaugurando hoje, na TVCâmara, a linguagem brasileira de sinais; é um importante avanço na nossa TVCâmara.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, companheira Maria Celeste, Vereadora desta Casa, quero desejar-lhe êxito, que, com certeza, já está tendo. Eu quero cumprimentá-la pela sua atitude democrática, afetiva e aberta para com todos os Vereadores na condução dos trabalhos. É claro que nem todos os Vereadores estavam presentes, até por que estávamos em recesso, estamos retornando agora, mas, na medida do possível, agora, todos vão se adequar e estar presentes em todas as atividades.

Infelizmente, não pude estar na Av. Baltazar de Oliveira Garcia - sei que o Ver. Mauro Pinheiro gostaria de se pronunciar em relação a isso, eu lhe concederei aparte. Nós iniciamos a obra na Administração Popular e, agora, queremos vê-la executada pelo Governo Fogaça.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela, obrigado pelo aparte. Quero, primeiro, aproveitando a oportunidade, cumprimentar a Verª Maria Celeste.

Não poderia deixar de fazer uma colocação a respeito da Av. Baltazar, sendo um morador da Região Norte de Porto Alegre, usuário da Av. Baltazar e comerciante da Zona Norte. Temos enfrentado diariamente as dificuldades de locomoção por essa Avenida. E eu quero discordar, aqui, do nobre Ver. João Dib, quando ele disse que a Prefeitura e o Governo do Estado não têm culpa: os Governos são eleitos pelo povo para resolverem os problemas, e, se nós temos um problema, não podemos ter essa demora que está havendo com essas obras da Av. Baltazar, prejudicando não só os moradores da Região Norte como todo aquele comércio. É uma vergonha, hoje, se transitar pela Av. Baltazar. O mato está tomando conta da Avenida, e no meio da Avenida tem carro para vender - no meio da Av. Baltazar. Eu acho que tem que se tomar uma atitude mais enérgica e mais rápida, porque a população não tem culpa da demora do Estado. Obrigado, Verª Maristela Maffei. 

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Foi uma alegria, Vereador.

Bem, Verª Maria Celeste, eu fiz questão de dar o aparte, porque às vezes a pessoa, por estar em suplência, tem dificuldade de se manifestar, e, como eu já fui Suplente, sei o quanto isso é difícil. Acho que nós temos que ter essa capacidade, também, da tribuna, de ajudar os nossos colegas, para que eles possam se manifestar. O Ver. Newton sabe o que é isso, sabe também que agora, estando Vereador aqui, permanente, vai poder ajudar aqueles que entram de quando em quando e que também têm um trabalho importante.

Mas eu estava comentando, há pouco, com alguns colegas Vereadores, companheiros Vereadores, que eu nunca lembrei tanto do nosso ex-Vereador aqui, o Deputado Estadual Fernando Záchia, meu querido amigo. Porque que eu lembro do Záchia? Um dos grandes eixos da sua eleição para Deputado Estadual foi a questão dos “pardais”. Nossa, foi um sucesso, principalmente um sucesso eleitoral. Eu sinto falta do Deputado Záchia, sem fazer nenhuma crítica ao nobre Secretário Bacci, que é um excelente Deputado e que, agora, está exercendo a sua função. Mas é de uma questão programática do Governo do Estado, da Governadora Yeda, que eu sinto falta: da iniciativa do Záchia com essas barreiras arrecadatórias.

Por exemplo: eu, hoje, parei em quatro barreiras, fui parada em quatro barreiras. É claro, eu estou absolutamente em dia, mas não é nada contra, acho que tem que ter as barreiras; realmente, as pessoas têm que cumprir com a sua parte, estarem em dia. Agora, eu não vejo uma atitude do mesmo Partido do Záchia ou daqueles que faziam aquela contrapartida à Administração Popular no sentido da arrecadação. Então, se isso vier, realmente, a resolver... Eu estou vendo aqui o Itamar, do nosso CRC, de Porto Alegre, e quero cumprimentá-lo. Se isso vier a resolver de fato, com políticas que complementem, políticas preventivas, eu concordo inteiramente. Agora, infelizmente, a gente já sabe, a gente conhece o caminho da Governadora, sabemos aonde a sua escola ideológica vai chegar. Nós vimos isso no Governo Rigotto e estamos vendo agora. É tolerância zero, alguns mortos, principalmente inocentes, não é? Ou aqueles que não têm, muitas vezes, como se defender. E eu espero, sinceramente, que venham com políticas compensatórias, políticas que se agreguem a essa, porque, senão, nós sabemos que é apenas para fazer um sensacionalismo, para fazer de conta que estamos aí, e, daqui a pouco, acaba exatamente como está.

Mas eu queria falar de mais dois temas, rapidamente, Srª Presidenta, no tempo que me cabe. A sociedade, como sempre, arrecada mais um criminoso para dizer que está fazendo alguma coisa, e a primeira coisa que acontece em cima da desgraça daquela família do menino que foi trucidado - de fato, ninguém aqui é favor de bandidagem  - é dizerem que tem que reduzir a idade penal. Novamente a pobreza é colocada como a grande vilã da sociedade. Eu acho que, sim, tem que mudar muitas coisas, tem que melhorar muito o ECA. Mas espera um pouco, só um pouquinho: como é que é mesmo esta sociedade? Quem são, realmente, as grandes indústrias da marginalização? Como estão as políticas de prevenção, as políticas sociais, as políticas de geração de emprego e renda, a política da educação? E a primeira coisa que se diz é: “O grande problema da sociedade são os pobres; se colocassem todos no paredão, resolveríamos o problema do mundo”. Então, vamos fazer como o antigo Código do Menor: vamos colocar as crianças e os adolescentes no paredão, vamos matá-los todos...! E, aí, aqueles que causam exatamente esse problema ficam “numa boa”, surfando em praias fáceis, em propostas fáceis e resolvendo o problema da sociedade.

Por isso, vou encaminhar na primeira reunião de organização e programação da Frente Parlamentar, bem como à Presidência da CECE e à Presidenta desta Casa a solicitação de uma Audiência Pública para discutirmos a questão da menoridade penal, porque senão, minha gente, fica um tempo aí, um diapasão de que está tudo bem, fazem de conta que está tudo bem. E nós sabemos que os problemas de fato são maiores, são estruturais, e que nós temos de fazer alguma coisa, começando por nós. Nós temos aí uma banalização da política, temos uma banalização em vários temas econômicos e buscamos, para desviar assuntos estruturais, trazer e criminalizar aqueles que menos têm. Quem nunca teve amor dificilmente vai retornar amor para a sociedade, e aí nós temos as conseqüências. Nós somos uma sociedade muito falsa neste sentido: é melhor trabalhar com as conseqüências, fazer políticas de sensacionalismo, vir aqui gritar que é o grande xerifão, mas, no fundo, não assumem a sua real responsabilidade. Esse é um tema interessante, com certeza vamos debater muito aqui e, em seguida, vamos estar encaminhando a nossa Audiência Pública.

E, para finalizar, minha cara e nobre Presidenta, gostaria de dizer que temos mais um tema polêmico para enfrentar. Nós concluímos que a Medicina cubana - ou achamos ou encontramos resposta na prática - é uma das melhores do mundo, bem como nós temos em outros Países de Primeiro Mundo, não necessariamente socialistas. E o nosso CRM, o Conselho Regional de Medicina, resolveu se diferenciar de Portugal, da Espanha, de vários países, inclusive de alguns Estados aqui do nosso querido Brasil, e não aceita a residência dos nossos médicos cubanos. Bem, nós temos de perguntar: será mesmo que é porque se trata de um trabalho de política preventiva e não apenas curativa? Quando nós tivemos problemas com Portugal, com relação aos nossos odontólogos, como nos sentimos com relação aos países de Primeiro Mundo, por não aceitarem os nossos profissionais?

Temos um acordo bilateral, o Presidente da República assinou um decreto aceitando e adequando todas as cadeiras ministradas aos nossos estudantes formandos. E nem se trata de exercer a profissão, Dr. Goulart, é o fato de continuarem estudando. Ontem, o Diretor do Grupo Hospitalar Conceição, pelo menos, recebeu a documentação do grupo de alunos que já prestaram as provas na AMRIGS. E estamos organizando uma comitiva para eles participarem da Tribuna Popular desta Casa, com o objetivo de mostrar aos Vereadores os argumentos necessários, para dizer da real problemática vivida, que é uma quebra-de-braço do corporativismo médico, do CRM, para conhecermos outras experiências no Brasil onde já colocam em prática a questão do Programa de Saúde Familiar. São pautas interessantes que queremos trazer, agora, para a discussão em plenário, porque esta Casa não parou durante o recesso. Vamos, de fato, discutir colocando o contraditório. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereadora. Pois não, Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): É um Requerimento a ser  encaminhado ao Secretário de Saúde, Pedro Gus, em função da urgência. Recebemos a seguinte informação da Srª Dirce Elisabeth Fernandes do Canto: ela entrou na fila para uma cirurgia ortopédica há dois anos, remarcaram a cirurgia em novembro, mas até agora não foi feita a cirurgia. Portanto, estou encaminhando Requerimento para que esse tipo de atitude seja esclarecida. Temos enviado várias demandas, mas não recebemos respostas. O caso dessa senhora data de dois anos, a cirurgia foi remarcada, mas até agora não foi realizada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Oliboni. Recebo o Requerimento de Vossa Excelência. 

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Srª Presidenta, por questão de justiça, ele não fez um Requerimento, ele relatou um fato, que é um fato delicado, concordo com o Vereador, só que não foi nos termos da Casa; eu gostaria que ele tivesse entregue o Requerimento, e V. Exª tivesse lido.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigado, Ver. Mario Fraga. Faço, então, a leitura, já que foi solicitado pelo nobre Vereador, do teor do Requerimento: “Srª Dirce Elisabeth Fernandes do Canto: entrou na fila de cirurgia ortopédica há dois anos, foi incluída no mutirão da Secretaria Municipal de Saúde, mas, após exames, a cirurgia foi remarcada para novembro de 2006 e ainda não foi realizada”. O Requerimento solicita esclarecimento por parte da Secretaria Municipal de Saúde. Feita a leitura, Ver. Mario Fraga.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queria saudar todas e todos os Vereadores desta Casa neste dia importante de retomada dos trabalhos de Plenário. Evidentemente, em todo esse período de recesso, nós continuamos trabalhando, seja na elaboração dos nossos Projetos, nas visitas à comunidade, nas Comissões e na Comissão Representativa desta Casa. Queria, mais uma vez, saudar a Presidente Maria Celeste, que nesse período do recesso implantou um projeto de visitação direta às comunidades, em relação às questões que acontecem em nosso Município, mais um link dos Poderes Públicos com a comunidade, e eu acho que isso cai como uma luva no nosso Município. Aliás, Município onde a questão da democracia é um valor irrefutável, haja vista o sucesso da nossa Prefeitura, que centra a questão da radicalidade democrática como um valor fundamental, não apenas dando prosseguimento ao Orçamento Participativo, mas ampliando o conceito de democracia, trabalhando a questão das parcerias, com territorialidade, trabalhando coletivamente e integradamente com as lideranças e as instituições na construção do conceito da Governança Solidária - um modelo que se consolida e que já hoje se constitui como a grife da nossa Cidade, uma cidade solidária, assim reconhecida internacionalmente.

Eu queria, já entrando nas questões pontuais da nossa Câmara e do nosso Município, dizer que também nós estamos de parabéns por termos iniciado o processo de discussão política desta Casa em cima de uma temática fundamental para o nosso País, para a nossa sociedade e para o nosso Município, que é a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nós estamos discutindo o Projeto de Lei do Executivo que trata da ampliação das regiões dos Conselhos Tutelares, das melhorias nas suas condições e o aprimoramento do processo das eleições dos futuros e das futuras Conselheiras da nossa Cidade. E queria dizer também que nesse período de carnaval temos que ampliar as nossas preocupações sobre a questão da exploração sexual em relação às crianças e aos adolescentes, tema com relação ao qual a nossa Câmara esteve passo a passo ao lado das iniciativas da Prefeitura de Porto Alegre, do Governo do Estado, do Governo Federal, porque hoje há uma consciência nacional da necessidade, da preocupação cada vez maior com esse tema.

E, entrando nas questões da Cidade, quero dizer ao nobre Ver. Mauro Pinheiro, até dando um esclarecimento, que a obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, Vereador, é uma construção, é uma obra do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, como essa obra é feita em Porto Alegre, muita gente acha que ela é uma obra da Prefeitura. Não é. Obras da Prefeitura, por exemplo, hoje, estão sendo feitas pelo DEP em várias ruas da nossa Cidade, com enorme precisão. Se V. Exª passar, por exemplo, pela Av. Oswaldo Aranha, Rua Vasco da Gama, Rua. João Telles, poderá verificar que lá, hoje, estão sendo feitas, com um planejamento exemplar, as obras do DEP.

Srª Presidenta, solicito a V. Exª o meu tempo de Liderança para que eu possa concluir as minhas intervenções.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com apalavra para uma Comunicação de Líder, para concluir o seu pronunciamento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu acho importante a Verª Maristela e o Ver. Mauro Pinheiro terem trazido isso aqui, porque nos dão a possibilidade de reafirmar a questão das obras da Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

Tudo o que acontece em Porto Alegre nos preocupa, preocupa o Prefeito José Fogaça, preocupa esta Casa e a nossa gestão. Nesse sentido a Prefeitura tem deslocado grande parte dos seus serviços para minimizar os problemas daquela obra. Ontem, eu estive conversando com os Diretores da EPTC, que colocaram vários “azuizinhos” naquele local para minimizar os danos da construção daquela obra, facilitando o trânsito e tentando, assim, evitar acidentes. Eu queria dizer que essa informação é importante, e também já foram feitas várias negociações entre os órgãos da Prefeitura e o Governo do Estado, inclusive junto com a Metroplan. Esta Casa teve uma ação efetiva também, através da presença de Vereadoras e Vereadores naquele local.

Neste meu tempo de Liderança, eu queria desejar que os trabalhos da Casa neste ano tenham um prosseguimento dentro da construção daquele conceito que marcou as nossas atividades nos últimos anos. Hoje conversávamos com o Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, e ele reafirmava isso, na reunião convocada pela Presidenta Maria Celeste, da nossa co-responsabilidade como Vereadores na aprovação de Projetos importantes para a Cidade.

Eu queria reafirmar aqui, já que é o primeiro dia de Sessão Legislativa deste ano, que nós conduziremos os nossos trabalhos sempre pautados no conceito da democracia, no respeito à pluralidade deste Parlamento. E parafraseando o Prefeito José Fogaça: o Parlamento é a representação do todo de uma cidade e que o Executivo é a representação primeira da parte majoritária que elegeu seus governantes. Reafirmando essa predisposição do diálogo, quero dizer que, por solicitação de vários Vereadores e Vereadoras, já há duas Audiências Públicas marcadas por esta Casa, com a confirmação dos representantes do Executivo. Já há dois pedidos de comparecimento a este plenário, que é uma coisa muito importante. Saliento que os nossos Secretários, por orientação do Prefeito José Fogaça, têm estado absolutamente dispostos a comparecer a esta Casa, e isso vai ocorrer sempre que qualquer Vereador ou Vereadora colocar um Requerimento para que assim aconteça.

O nosso ex-Presidente Ver. Dr. Goulart, inclusive, no ano passado, presidiu inúmeras Sessões de comparecimento, e me orgulho muito de poder dizer que, como fruto da presença e dos debates feitos entre os Vereadores em período de comparecimento, muitas sugestões se transformaram em Emendas que enriqueceram Projetos e facilitaram a sua aprovação. Recordo-me do Projeto que trabalhou, por exemplo, da sede da OSPA, dos Projetos que trabalharam as questões de redução de impostos e da modificação do sistema rural, transformando o Imposto Territorial em Imposto Territorial Rural para o nosso Município, que acho que foi uma coisa extremamente relevante.

Essa metodologia de preservar as nossas diferenças, de explicitar as nossas divergências, colocando a questão dos interesses da cidade de Porto Alegre acima de qualquer outra divergência foi uma marca do nosso trabalho, eu acho que muito inspirado por um modelo de gestão na Prefeitura que coloca a radicalidade democrática como um conceito fundamental para o desenvolvimento econômico, social e humano das mulheres e dos homens deste Município. Desejo sucesso a todos nós, porque o sucesso de nossos trabalhos significa o crescimento da cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras, quero dizer, em primeiro lugar, à Verª Clênia Maranhão que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem absoluta consciência da obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, sabe que é uma responsabilidade do Governo do Estado, mas também que ela existe em Porto Alegre e que os prejuízos se dão na cidade de Porto Alegre, em Alvorada e arredores. Portanto, o Governo Municipal não pode ficar omisso como tem ficado em relação a essa obra, que faz quase dois anos que está aberta lá, e as pessoas em Porto Alegre estão sofrendo. Queria aconselhar aos Vereadores que lessem a matéria do David Coimbra, do jornal Zero Hora de ontem, quando ele faz uma crítica muito séria em relação à cidade Porto Alegre.

Em meados de fevereiro de 1980, o Partido dos Trabalhadores foi criado a partir de várias demandas de setores da sociedade brasileira. O Partido dos Trabalhadores foi criado por intelectuais de esquerda, por setores da Igreja progressista, por sindicalistas cujos símbolos maiores hoje são o Presidente da República e o nosso querido Olívio Dutra. E, a partir de então, nesses 27 anos, o Partido dos Trabalhadores participou de todos os movimentos sociais do Brasil, dos movimentos políticos, como foi o caso da luta contra a ditadura militar, da luta pela Diretas, pela anistia, pela reconstrução da União Nacional dos Estudantes, a UNE, por um novo sindicalismo, pela construção da CUT, pela construção social do Sistema Único de Saúde, o SUS. E, ao longo desse tempo, trabalhou pelas minorias e continua trabalhando pelas mulheres, pelos negros, pelos índios, pelos pobres, pela juventude e pelos trabalhadores.

Mas eu creio que um grande símbolo do Partido dos Trabalhadores é a Prefeitura de Porto Alegre. Na Administração Popular, nós tivemos essa feliz idéia de governarmos junto com a participação popular, junto com o Orçamento Participativo. E isso é um patrimônio que o Partido dos Trabalhadores tem e que inspirou o mundo inteiro a criar o Fórum Social Mundial e um sonho por “Um Novo Mundo é Possível”. Se falarmos do Partido dos Trabalhadores nesses 27 anos, nós temos que falar de uma militância, de uma geração inteira aguerrida que tem dedicado a sua vida, o seu sangue à construção de um novo Brasil. E essa militância merece a nossa homenagem.

Nesses 27 anos, nós queremos comemorar o segundo mandato do Presidente Lula, junto com o PCdoB, junto com o PSB, desde o 1º turno. Queremos falar na Presidência e na eleição de Arlindo Chinaglia na Câmara Federal e na composição que fizemos com o PMDB na Câmara Federal, dois grandes Partidos, os maiores, e certamente era muito justo que eles tivessem a Presidência nesses quatro anos. São indicadores que não podem ser desprezados. E nós, aqui em Porto Alegre, queremos trabalhar com os demais aliados do Governo Federal.

Todos esses votos que o Presidente Lula obteve merecem uma resposta, merecem um comprometimento partidário, um comprometimento e uma resposta programática. Assim, o Presidente Lula lança o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, que, num primeiro momento, pode parecer um programa econômico ou meramente financeiro, mas, na verdade, trará - nós acreditamos, temos muita esperança nisso - efeitos sociais diretos e indiretos, geração de empregos. O próprio Ver. João Dib dizia que emprego gera emprego, e que desemprego gera desemprego. Queremos que o PAC acelere o crescimento, as riquezas do Brasil, para que todas as pessoas - a maioria - tenham qualidade de vida.

Mas o Partido dos Trabalhadores também tem opinião sobre o Governo e quer que sejam diminuídas no País as taxas de juros, quer aprofundar o diálogo com as centrais sindicais, com a CUT, com a Força Sindical, com as demais centrais, para fiscalizar, junto com os trabalhadores, as metas de emprego propostas no PAC, para que se reinvistam os lucros do sistema financeiro na infra-estrutura do Brasil sem nenhum tipo de discriminação, de uma maneira republicana, e o Rio Grande do Sul, obviamente, está contemplado no PAC, no Programa de Aceleração do Crescimento. Ontem eu li que a cidade Rosário do Sul será contemplada, beneficiada com o PAC.

Nesses 27 anos, Verª Sofia Cavedon, o Partido dos Trabalhadores continua acreditando numa Educação de qualidade, continua acreditando na valorização dos trabalhadores da Educação. Eu assistia, no programa Conversas Cruzadas, a um debate entre as Secretárias de Educação, e ouvi da Secretária Mariza, Secretária do Estado, uma reprimenda à Secretária Marilú. Fiquei bastante preocupada, porque no teste da 4ª Série, feito pelo Governo Federal, o Município de Porto Alegre não foi nada bem.

O Partido dos Trabalhadores quer democratizar as Comunicações. E aqui quero dizer que a ex-Prefeita Marta Suplicy ganhou uma ação na Justiça indenizatória contra a Editora Abril, contra a Revista Veja, que sempre tem se manifestado de maneira desrespeitosa, sobretudo com a esquerda deste País. É preciso rediscutir as Comunicações. Todos os jornais da Bahia, a maioria do atual Senador Antonio Carlos Magalhães, diziam que o Jaques Wagner perderia no 1º turno, e ele acabou ganhando, exatamente, no 1º turno, com uma grande vitória. Quando nós falamos em democratização das Comunicações, nós também queremos falar no acesso aos telecentros. São 33 na cidade de Porto Alegre, pagos pela Prefeitura Municipal do Governo Verle. E queremos anunciar que o Governo Lula está colocando 500 mil reais nessa rede dos telecentros na cidade de Porto Alegre. Em relação à transformação do sistema analógico para o sistema digital, a maioria das pessoas deve ter acesso a isso. As rádios comunitárias são rádios alternativas, a imprensa alternativa, os jornais de bairro devem ser valorizados.

Enfim, nesses 27 anos de história do Partido dos Trabalhadores, temos uma trajetória que muito nos orgulha. E nós, neste ano de 2007, teremos o 3º Congresso, que será uma oportunidade de reflexão interna, da retomada do nosso debate, da volta da formação política. Nós precisamos enfrentar e superar a nossa crise interna; queremos voltar aos valores básicos do Partido dos Trabalhadores, a um código de ética, que todos queremos respeitar novamente, assim como queremos o fortalecimento das organizações de base, para que esse Partido, com toda a sua história, da qual nos orgulha muito, continue sendo cada vez mais útil e cada vez mais democrático, dando exemplo à sociedade brasileira. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):  O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho a esta tribuna para fazer uma observação positiva em relação aos trabalhos da sua presidência, em relação aos Vereadores, à Câmara e à Cidade. Vossa Excelência está de parabéns pela condução dos trabalhos, participei praticamente de quase todas as visitas na Cidade, uma ou outra eu faltei, quero dizer que está sendo extremamente positiva a interação, a integração entre os Vereadores e a Cidade. Penso que é uma oportunidade que os Vereadores não devem perder, assim como o Executivo, mandando os seus representantes.

Na última Sessão que tivemos, que foi a Sessão Representativa, este Vereador veio à tribuna exatamente após ter saído uma matéria, no jornal Zero Hora, sobre a minha pessoa, e eu, então, fiz o contraponto, refutei numa outra nota que saiu no mesmo jornal na página 10. Naquela ocasião, havia poucos Vereadores, e, como agora nós temos uma boa representação, quero aproveitar este momento para externar aqui algo que acho importante para todos nós, especialmente para este Vereador, uma vez que os colegas têm perguntado o que está havendo, o que está acontecendo.

Vossas Excelências sabem que eu assumi a Presidência do PL, que precede ao PR, nos próximos dias. Eu quero dizer que, como Presidente ou não, eu estou feliz, estou contente, pois estou aprendendo a lidar com a política, que, no meu entendimento, se divide em duas partes: a política de quem tem mandato, e a política de quem tem um cargo no Partido. Ambas são importantes, a vida partidária é importante, nós devemos respeitar os Líderes partidários, bem como os que têm mandato. Mas, em 12 anos de militância, de mandato, desde que assumimos como Suplente nesta Casa, eu sempre fiz muito uma política de gabinete e sempre tive muitas dificuldades para entender a política partidária. Então, nesses 12 anos, depois de ter duas experiências em dois Partidos, nos quais aprendi muito, resolvi colocar um pouco em prática, aprender com outras pessoas, com outros colegas, um pouco mais dessa vida partidária. E, nessa nova experiência, resolvi ingressar num Partido que julguei ter um tamanho suficiente para que a gente pudesse atuar, dar a nossa contribuição, ajudar na construção de um novo Partido; Partido esse que poderia ser uma opção de uma instituição para a sociedade votar. Então, essa foi a nossa intenção.

Fui em busca de experiência, para fazer um trabalho sério, mas percebi que algumas coisas não estavam indo bem, e julguei que precisaríamos ter mais transparência em algumas coisas, como na própria prestação de contas da última campanha, a qual, inclusive, ainda não foi apresentada para o Tribunal de Contas. Então, nós pedimos explicações sobre algumas coisas desse tipo, das quais, no decorrer do tempo, se for necessário, nós vamos falar. Mas a melhor forma de resolverem o problema não foi dar a explicação que eu, como cidadão, como filiado, tinha direito; a melhor forma que encontraram foi me destituírem da Presidência. Eu não concordei, inclusive fui surpreendido pela notícia que saiu no jornal, já que ninguém me convidou para sair, foi uma tentativa de denegrir a minha imagem, dando a entender que não me queriam mais na presidência do Partido. E isso foi dito por algumas pessoas que não têm mandato e que, se concorrerem, não fazem 15 votos na esquina, nem no total, não têm nenhuma expressão de voto. E aí eu discordo, esse tipo de liderança você não pode respeitar, temos que respeitar um bom líder partidário, que respeita quem tem mandato, porque temos que respeitar um líder partidário com mandato ou não. E tem que respeitar quem tem mandato, quem tem voto, quando isso não acontece, não tem que se submeter. E achei que não devia me submeter, então a melhor forma de silenciar é se afastar.

Mas isso está longe de terminar, isso está me proporcionando exercitar um pouco uns conhecimentos que eu não tinha, porque aí tu tens que consultar advogado, tu tens que fazer uma consulta ao Ministério Público, tu tens que fazer uma consulta ao Tribunal de Contas e vais aprendendo, descobrindo coisas que não sabias. Para mim, está sendo excelente esse tipo de conhecimento que estou obtendo. Estou tranqüilo, quem não deve estar é o outro lado, e nós estamos com isso obtendo experiência, não era para ser assim, mas é assim que o outro lado pensa e quer. Então, vamos continuar com o trabalho que sempre fizemos como Vereador nesta Casa. Alguns colegas estavam me perguntando o tempo todo sobre o que estava acontecendo, então é isso o que está acontecendo, mas nós estamos de cabeça erguida e feliz pela oportunidade de estarmos aprendendo mesmo na adversidade, a gente cresce não só quando se ganha, a gente cresce também quando, aparentemente, se perde. Vamos tentar reverter o quadro, mas, se isso não for possível, vamos continuar fazendo o trabalho que sempre fizemos. Obrigado pela atenção dos senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Elias Vidal.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. Srª Presidenta, quero cumprimentá-la pela movimentação no recesso, mas também discordar da movimentação no recesso. Eu estive aqui na Casa numa Reunião Representativa, e a Reunião Representativa é aquela história da “cara da política”: fingir que está fazendo, sem poder fazer nada, porque se vem aqui no período de recesso discutir projetos, assuntos os mais diversos, mas não se pode votar nada. Então acho que nós deveríamos ver esse negócio do recesso dos Parlamentares. Eu sou por trinta dias a cada doze meses, mas esses trinta dias com a Casa fechada, não gastando luz, papel e sem  taquigrafia, enfim, sem mobilizar toda a estrutura da Casa, porque se discute para televisão e não se pode resolver absolutamente nada. É um servicinho de mentirinha, para dizer: “Olha como eles são esforçados, até no recesso eles estão trabalhando!” Mentira, porque não se pode decidir nada nas Reuniões Representativas desta Casa! Será que conseguiríamos acabar com isso e ter só trinta dias de férias? Realmente, férias; não essa mentira que existe por aí, para que a própria imprensa, da qual eu faço parte, possa fazer uso.

Alguém falou aqui, acho que foi a Verª Margarete Moraes, sobre a militância do PT. Não é bom a gente ter inveja, não é não! Eu não sou invejoso, mas diria que uma das coisas das que eu tenho inveja na política é a militância do PT. Mas é só a militância do PT! A militância do PT é algo fantástico. É uma crença, é uma fé, é uma dedicação ao Partido dos Trabalhadores, as manifestações me deixam, realmente, emocionado e arrepiado. Mas é só a militância do PT!

Logo que usei esta tribuna, logo que fui eleito Vereador pela primeira vez, eu falei que sonhava que um dia teríamos a união de todos os Partidos, após as eleições, tanto no Município, como nos Governos Estadual e Federal, mas a união pura, simplesmente natural. Pois não é que essa união acontece? Mas o homem me enganou de novo! Eu acreditava que o Lula viria de forma diferente no seu segundo Governo na Presidência da República, e ele veio igualzinho, ou pior, porque, para mim, trocar Marcos Valério, José Dirceu... Aliás, o José Dirceu é uma figura fantástica. Eu não sei como é que consegue ter dois nomes, duas carteiras de identidade, viver com uma mulher por um longo tempo sem ela saber quem é o cara realmente, e esse homem manda na República Federativa do Brasil ainda. Olho os substitutos possíveis no Governo: o Jader Barbalho, que, se não me engano, é do meu Partido, não é? Sim, ele é do meu Partido, o PMDB. O Lula entrega para ele a Comissão de Infra-Estrutura com vinte bilhões de reais! Enlouqueceu o Lula! Como é que pode colocar vinte bilhões de reais para o Jader Barbalho administrar?! Será que o Lula não acompanhou a política do Brasil? Esses 27 anos de PT não serviram para saber quem é quem? O próprio Presidente do meu Partido, o outro aqui, o Renan Calheiros, vai administrar quinze bilhões de projetos industriais. A união dos Partidos em prol do País, tudo bem, mas a união da Cidade, do Governo Municipal, do Estadual ou do Federal em troca de cargos, de Ministérios?! É só sujeira! São conluios, são acordos.

Até esqueci de trazer o jornal Zero Hora de hoje, que fala que o meu amigo Tarso Genro não vai poder brincar o carnaval. Está ali o termo: ele precisa de tempo para “acomodar os aliados nos Ministérios”. Vejam bem o termo: acomodar os aliados nos Ministérios. Por favor! Não acho que seja assim a união partidária em prol da sociedade brasileira. Não, não é! Eu fico com aquele meu sonho: PP, PMDB, PSDB, PDT, PTB, os grandes Partidos, depois das eleições, se unindo para trabalhar pelo País. Agora, se unindo por cargos e tendo figurinhas marcadas como o Jader Barbalho, que vai cuidar do meu dinheiro, porque o meu dinheiro também está nesses vinte bilhões de reais, eu fora! É por isso que, na próxima eleição, o Jader Barbalho triplicará, porque ele vai mexer com vinte milhões, um pouquinho ele mete no bolso, e aí fica mais fácil para comprar votos.

Aliás, assusta a última pesquisa sobre a compra de votos, porque isso, aqui no Rio Grande do Sul, não acontecia, e já aparecemos com uma grande margem de Deputados que se elegeram Deputados Federais com o uso do dinheiro vivo, e é do meu Partido e também do Partido deles. Onde é que nós vamos parar? Por favor! Vamos mais devagar e vamos ser mais sérios para fazer política. União, sim, mas trocar por acomodações, por favor!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu até, de vez em quando, dou razão para o meu querido Ver. Haroldo Joaquim de Souza, na realidade o recesso da Casa é um problema, mas muitas coisas se resolvem no recesso, muitas medidas são tomadas no recesso. Hoje eu li nos jornais - e não foi a primeira vez que li, sempre acontece - que nós iríamos reduzir o recesso, mas eu não vi nenhuma movimentação no dia de hoje para que o recesso fosse diminuído. Eu entendo o Ver. Haroldo de Souza. O que o Haroldo de Souza vê na política? Para ele, a política tinha que ser antes da eleição, aí discutimos as idéias, trocamos as informações, recolhemos os votos. Um vez eleitos, terminou a eleição, começa a administração, e a administração tem que ser feita não com o Partido do vencedor - Prefeito, Governador ou Presidente da República -, a administração tem que ser feita com todos os Partidos, sem que eles se vendam e reconhecendo apenas que a obrigação do político é a realização do bem comum. É isso o que o Haroldo quer dizer, e o Haroldo aí está certo.

Eu quero dizer, Srª Presidenta, que hoje nós estamos na 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura e temos já na Ordem do Dia mais de 130 Projetos de Lei prontos para serem votados, temos mais de 20 Requerimentos prontos para serem votados. Nós usamos muito mal os nossos tempos. Usamos Tempo de Liderança, que o Regimento da Casa diz que deve ser usado para assunto inadiável e urgente, submetido à Presidência da Casa, que concederá o tempo ou não. E a Comissão de Justiça afirmou o que este Vereador está dizendo agora. Mas nós continuamos fazendo discursos, muitos discursos.

Desses 130 Projetos, alguns me preocupam. Por exemplo, no ano de 2000, eu queria que fosse instituído o procedimento simplificado para a regularização de edificações. Não consegui, apesar de haver Pareceres favoráveis, apesar de fazer um Substitutivo tentando simplificar; não consegui que fosse votado. Ele é colocado na Ordem do Dia nos últimos dias, vai para a relação dos que serão votados, e depois não votam.

Eu tenho um Projeto de Lei sobre o Plano Diretor, envolvendo as Ruas Anita Garibaldi e Carlos Huber. É de 2004. Elas são gravadas no Plano Diretor, e não se sabe o que vai ser feito, não há um projeto. Para ter uma idéia, o túnel da Rua João Manoel, que é aqui do nosso lado, ficou gravado no Plano Diretor por muitos e muitos anos, até que o inteligente Prefeito Telmo Thompson Flores mandou retirar o gravame, e aí puderam urbanizar melhor a Rua João Manoel.

Eu tenho Projeto de Lei tentando trazer de volta a Área Rural. Está escrito na Lei Orgânica, eu não inventei, a Lei Orgânica diz que a Cidade tem que ter, no seu Plano Diretor, Zona Rural. Há pareceres favoráveis, e não consigo votar! Não consigo votar! E vejo que vários Vereadores apóiam a idéia, mas não consigo votar.

Eu pedi que, nos estacionamentos pagos, fossem cedidos dois tíquetes: um para colocar no veículo, e o outro para o proprietário levar no bolso, para saber a que hora ele deve voltar e até para comprovar, se o carro for roubado, que o carro estava estacionado e foi roubado quando estava pagando estacionamento, e, se ele estava pagando estacionamento, talvez tenha algum direito. Então eu acho que precisamos todos nos concentrar em votar esses Projetos que estão aqui há muito tempo e que são muito necessários.

Eu tenho uma alteração da Lei Orgânica. Em 2004, assisti ao Procurador-Geral do Município assumir a Prefeitura sem nunca ter tido um voto. Ele exerceu a Prefeitura no lugar do Prefeito João Verle, e, nesse exercício da Prefeitura - um, dois ou três dias, eu não lembro -, ele assinou um Decreto modificando toda a Procuradoria. Eu estou tentando fazer com que a lei seja clara, precisa e concisa, para que não ocorra o equívoco que houve na Comissão de Justiça, quando foi votada a Redação Final daquela Emenda à Lei Orgânica proposta pelo nobre Ver. Elói Guimarães.

Srª Presidenta, desculpe-me pelo excesso de tempo, mas eu precisava dizer alguma coisa. E formulo votos de que este ano de 2007 seja um ano muito produtivo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, eu tenho em minhas mãos parte de um jornal tradicional da cidade de Porto Alegre (Mostra as páginas do jornal.), uma coluna tradicional de um jovem jornalista que diz o seguinte: “A pior cidade de todos os tempos”. Vou repetir: Zero Hora, David Coimbra: “A pior cidade de todos os tempos”. Ele está falando, nada mais nada menos, da cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ADELI SELL: Não vou dar apartes hoje, ou não terei tempo para expor meu assunto. Além de fazer uma gozação sobre as figurinhas carimbadas de MBA [Master in Bussiness Administration], como ele diz, em certo momento o jornalista coloca: “A propósito: li que a Prefeitura de Porto Alegre está se jactando de fazer uma gestão muito enxuta, muito econômica. A Prefeitura de Porto Alegre está satisfeita com a sua situação, ao que parece. Pois vou dizer: nunca, desde que os casais açorianos chegaram ao canal onde os escravos ergueriam a Ponte de Pedra, em 1845, nunca, desde então, Porto Alegre esteve pior. Nunca houve tanta gente abandonada nesta Cidade, nunca se viu tantos mendigos esmolando pelas esquinas, tantos sem-teto dormindo debaixo das marquises, famílias morando dentro de canos, gente aos molambos emergindo dos esgotos feito ratazanas subnutridas. E pior, muito, muitíssimo pior: nunca houve tantos meninos e meninas vagando sozinhos pelas ruas, de pés descalços, imundos, ranhentos, tratados como cachorros nas sinaleiras”.

Essa é a gestão da Prefeitura de Porto Alegre. Este não é um panfleto radical da Bancada do PT, não é daquele radical Líder da Bancada do PT, Adeli Sell; não, é a coluna de um jornalista que escreve normalmente sobre futebol. Mas ele tem toda a razão, senhoras. Isto aqui é a Praça Otávio Rocha (Mostra fotografia.), no Centro de Porto Alegre. Quando fui Secretário da SMIC, organizei várias pessoas do entorno, gastaram 16 mil reais e outro tanto da Prefeitura para arrumar a Praça. Isto aqui acontece todos os dias, este lixo é das 9 horas de ontem, tudo isto aqui é a Praça, que fica no Centro de Porto Alegre, pessoas dormindo nas calçadas, utilizando um cartaz. Isto é o Centro de Porto Alegre, não dá para passar em nenhum lugar, porque está tomado de ambulantes. Depois era o Secretário mais autoritário que houve, como disseram aqui... Olha, não dá para caminhar no Centro de Porto Alegre.

Não bastasse isso, foi dito aqui que a Praça Daltro Filho “é uma Brastemp” (Mostra fotografias.) Não, isto aqui é o esgoto que sai da “Brastemp” e de todos os... Bom, nem vou falar! Isto aqui, senhoras e senhores, acontece no Parque Humaitá, isto aqui não é na Rua Bernardino Silveira Amorim Bernardino, Ver. Mauro, onde há uns dez desses sofás antigos, isto aqui acontece no bairro Humaitá. Isto aqui é ali, Vereador, V. Exª conhece bem, no Porto Seco. Isto é perto da sua Casa, Jardim Ipiranga. Isto aqui é uma pracinha numa área de preservação na Restinga, Ver. Goulart, V. Exª conhece muito bem, é na Vila Flor-de-Lis. Olha a maravilha de lugar, mas olha o estado. É mata nativa, há cedro, cabriúva, ipê, tudo plantado. Esta é a pior Cidade de todos os tempos.

Essa é a realidade, e eu não falei, Verª Maristela, das meninas e dos meninos da Intercap; eu não falei das meninas do Jardim Medianeira; eu não falei de outras tantas mazelas, dos Cargos de Confiança que recebem horas extras, da prevaricação que acontece dentro da própria CARRIS, em que o sujeito trabalha de dia e ganha horas noturnas, e sempre saem. Ele consegue no ponto automático 24 horas, e ninguém me responde, é impressionante! Por sinal, o único que tem respondido algumas coisas nesta Casa - e hoje, pela primeira vez, eu não lhe dei aparte, mas na próxima vez vou dar - é o Ver. João Dib, que já foi Prefeito, já sabe como é difícil governar. Mas governar sem o povo, sem participação popular dá nisso! Os outros que fizeram críticas a respeito de Governo, etc. e tal, respondam pelos seus Partidos; nós colocamos alguns milhões em Porto Alegre no ano passado, foram 808 milhões de reais do Governo Federal. Quarta-feira o Ver. Todeschini dará outros dados em nome da nossa Bancada. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Marica Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ninguém nesta Casa tirará do David Coimbra a sua competência de escritor. Eu mesmo, reiteradas vezes, o cumprimentei pela sua sensibilidade, pela forma como ele escreve, pela forma como sente os problemas, e o homem público, como eu sempre afirmei, deve sentir os problemas e conhecer a resposta. Ele diz que esta Cidade é a pior das cidades, mas esta Cidade não foi construída nesses dois anos, ela não se deteriorou nesses dois anos! Dezesseis anos fizeram desta Cidade o que ela é, dezesseis anos de desmandos, dezesseis anos aumentando o número de carroças na Cidade. Havia trezentos, há oito mil! Dezesseis anos levando a situação dos ambulantes nas ruas da Cidade, dezesseis anos inclusive com o meu querido Ver. Adeli Sell. Dezesseis anos em que cobraram dos comerciantes da “Rua do Rosário”, da Rua Vigário José Inácio e da Av. Otávio Rocha o local limpo, e o que fizeram? Uma “muralha da China” na frente da Igreja do Rosário, em toda a extensão da quadra, de concreto, para melhor colocar os ambulantes. Agora eles foram retirados.

Isto não acontecia: dinheiro mal usado, muita publicidade, muita coisa malfeita, muito desencontro nas informações e na busca de solução para os problemas que a Cidade tinha que enfrentar. Não foi falta de dinheiro! Não foi falta de dinheiro, porque, quando se fez a reforma constitucional, a Prefeitura de Porto Alegre passou a receber muito dinheiro. Queria mais, é verdade, como cobrar uma alíquota de 6% para o ITBI, o que não foi aceito por esta Câmara. Eles tiveram muito dinheiro, usaram muito mal, fizeram horrores de coisas que hoje o Ver. Adeli Sell mostra em fotografias, aqui, muito rapidamente. Mas vamos lembrar das fotos que trazia o Ver. João Carlos Nedel, reiteradas vezes ele foi criticado, e pediram que ele retirasse as fotos coloridas, fotos dos arroios, da sujeira da Cidade, das coisas malfeitas, do incinerador de lixo comprado, que não foi instalado, mas que foi pago, de todas aquelas coisas que nós víamos diuturnamente acontecer na Administração que se autodenominava popular - era só no nome, porque as coisas mal aconteceram.

Fizeram tudo para diminuir o valor do que estivesse no entorno da propriedade. Aí está a Vila Planetário: os mutuários lá não pagam as prestações, e, em época de eleição, tem a propaganda dos candidatos do PT - tem a propaganda dos candidatos do PT -, mas eles não pagam as prestações. Lá na Rua Dona Eugênia tinha, no meio de terrenos de alto valor, um espaço vazio. O que faz a Prefeitura nesse caso? Chama os proprietários do entorno e vende. Está na lei. Não, construíram 18 casebres de 32 metros quadrados, sobrados. Pode rir, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa também é culpado de muitas coisas que aconteceram tanto na SMOV quanto no DMAE; eu posso, depois, enumerar. A Praça Cosme Galvão - e a Lei Orgânica diz que praça é inalienável - foi dada para pessoas que tinham três, quatro automóveis, tinham até fábrica.

Então, fizeram uma destruição total, deixaram a Cidade endividada, o que é verdade! É possível que o David Coimbra, com a sua sensibilidade, com a sua inteligência, escreva o que escreveu, e eu não vou discordar dele, porque eu vivi e vivo esta Cidade intensamente. Realmente, nós temos que melhorar muita coisa, mas nós vamos melhorar quando fizermos o que eu disse há poucos minutos: terminou a eleição, vamos à administração. Nós temos que ajudar a administrar e não fazer de discurso para criticar, criticar, criticar. Essas críticas eu não fazia quando era oposição. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TV Câmara, quero saudar a todos. Quero agradecer, fraternalmente, ao meu companheiro Ver. Mario Fraga, que me cedeu o seu tempo no dia de hoje no período de Comunicações.

Eu não ia falar neste assunto, mas, já que o Ver. Adeli Sell mostrou as fotos, eu quero dizer para o Ver. Adeli que as fotos demonstram a educação de um povo. Nestas duas últimas semanas, houve duas reuniões com o pessoal do DMLU a respeito dos problemas da cidade de Porto Alegre. Se o DMLU colocasse, hoje, meu caro Ver. João Antonio Dib, uma estrutura para recolher o lixo de Porto Alegre, se dobrasse a estrutura, ele não conseguiria recolher o lixo, porque este povo não é educado! Eu moro na Zona Sul de Porto Alegre, e o pessoal do DMLU limpa a área, fica bonitinha! Dois dias, três dias depois, no máximo, aquela região fica virada em lixo, porque o povo, à noite, recolhe o lixo em certos locais e o deposita nas ruas, na calçada. Então, nós temos que educar, temos que prender essa vagabundagem que anda aí pela rua retirando o lixo de um local e colocando... O DMLU nunca vai ter estrutura para limpar esta Cidade - nunca vai ter estrutura!

A montoeira de lixo que o Ver. Adeli mostrou - nós podemos andar pela estrada e ver um monte de lixo! - de onde vem?! É de noite que o pessoal larga esse lixo nas calçadas, em qualquer lugar! Recolhem esse lixo de um lado e o largam em outro! É uma vergonha o que está acontecendo nesta Cidade! Este é um povo que não é educado! Não vou dizer que os órgãos públicos, a Prefeitura, o DMLU não tenham as suas responsabilidades, mas não é possível, é uma vergonha o que anda acontecendo nesta Cidade! Alguém larga o lixo... Eu falo isso porque moro no local em que o DMLU vai! Eles vão lá, limpam, limpam, dois ou três dias depois está tudo cheio de lixo, porque é carroça, é caminhão, é o diabo o que o pessoal larga de lixo à noite nas calçadas!

E aí? A Prefeitura é responsável por tudo isso?! Não. Temos de mostrar os problemas, mas mostrar as causas dos problemas! Isso é que temos de mostrar! Onde estão os problemas? Não adianta criticarem e mostrarem fotos! Isso não adianta! Tem que ir ao DMLU, como eu fui... Vereador, acho que todos nós temos essa prerrogativa com o mandato popular, devemos cobrar da Administração, mostrar os problemas e mostrar de onde eles vêm! Isso é o que estou fazendo nas reuniões. Temos que mostrar fiscalização na rua, prender essas carroças, prender esses caminhões e multá-los, mas multas pesadíssimas, porque não tem como, o DMLU não terá estrutura para limpar esta Cidade, porque é lixo por todo canto. Hoje o DMLU recolhe num lugar, amanhã depositam o dobro! Não é possível isso aí!

Então, nós temos que ajudar! Enquanto Vereadores, a responsabilidade é nossa! Temos que ajudar a governar esta Cidade, gente! Esta Cidade é nossa! Esta Cidade não é do DMLU, não é da SMOV, não é da SMAM, não é da SMIC, é nossa Cidade, e nós temos muito mais responsabilidade do que os órgãos públicos. É para isto que nós fomos eleitos: fiscalizar, criticar, mas mostrar ou trazer os defeitos, mostrar os problemas aqui na tribuna, demonstrar, mas mostrar alguns segmentos!

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Ervino. Eu ouvi atentamente o seu pronunciamento, agora eu não posso concordar com a atribuição de responsabilidade maior que o senhor quer dar aos usuários, aos cidadãos de Porto Alegre. Porque, objetivamente, o DMLU tem falhado, e falhado demais, porque é toda a Cidade que está carente do recolhimento do lixo. Como se não bastasse isso, quero dar uma prova maior no sentido de que o capim nunca teve a altura que tem agora, e isso não pode ser atribuído, por exemplo, ao cidadão. Então, em geral, o DMLU, que já passa por processo de grandes complicações ocorridas no ano passado... Parece-me que essa situação vem se agravando agora porque ele não está cumprindo o seu papel. Cabe a nós, sim, Parlamentares, fiscalizar, denunciar e tomar as medidas cabíveis à Câmara, para que a Cidade tenha a qualidade que já teve no serviço de limpeza. Obrigado, Vereador.

 

O SR. ERVINO BESSON: Em relação a essa área, Vereador, até concordo. Mas V. Exª foi extremamente competente, pontuou os problemas... Está aí, isso é da responsabilidade do DMLU. Agora, quanto a essas montanhas de lixo que nós vemos nas ruas de Porto Alegre, é uma barbaridade o que está acontecendo...! Eu falo, porque são muitas as pessoas que assistem ao Canal 16, esta denúncia que estou fazendo é verídica: o DMLU limpa, limpa, limpa, põe hoje uma equipe para limpar, e amanhã a situação está a mesma coisa ou pior ainda! Chega a noite, são as carroças, carros, caminhonetes, enfim, o pessoal enche as calçadas de lixo! Ora...!

Encerro, dizendo que este não era o pronunciamento que pretendia fazer, eu iria falar a respeito de um Projeto, estão aqui as denúncias na Zero Hora, placas à vista, denunciando o problema de turismo na cidade de Porto Alegre, há um Projeto que está na EPTC, do qual falarei na próxima oportunidade, mas senti-me quase na obrigação de responder e pontuar o pronunciamento do Ver. Adeli Sell. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, desejo reportar-me àquela situação que comoveu o País, cujo impacto fez com que todos os brasileiros e brasileiras se dessem conta de que na vida, como em todas as outras circunstâncias, tudo tem um limite. Ao longo do tempo, diversas comoções nacionais trouxeram a nós outros o impacto da violência que cerca, em todos os setores, a nossa sociedade. Claro que, em alguns Estados, como o Estado do Rio de Janeiro, infelizmente pelas circunstâncias que todos nós conhecemos, a violência é muito mais intensa. E o que aconteceu com o menino de seis anos, no Rio de Janeiro, que foi arrastado por 7 km, com a insensibilidade que só a droga pode trazer, trouxe comoção nacional.

E eu entendo, embora respeite os problemas locais, que, dada a grandiosidade do problema, que amanhã vai atingir a todos nós também, deve ser aprofundada a reflexão sobre essa situação. O Congresso, ontem, por intermédio da Câmara e do Senado, já iniciou alterações nas leis penais em relação à menoridade. O Presidente da República pediu, e a sua base aliada está ciente disso, nas duas Casas do Congresso, que não se tomassem decisões precipitadas sob o impacto da emoção. Isso é verdade, mas também é verdade o outro lado, ou seja, se não aproveitarmos circunstâncias monstruosas dessa magnitude - e os próprios pais da criança têm sido muito comedidos nas suas declarações -, se não aproveitarmos este momento para modificar Códigos que são de 1940, cujas disposições já estão, socialmente e em todos os aspectos, completamente superadas, quando vamos enfrentar essa situação? Não estou aqui a pregar, de afogadilho, a mudança da maioridade penal de 18 para 16 anos, mas essa é uma discussão que nós temos de enfrentar, sim.

A Folha de São Paulo de anteontem trouxe um levantamento de 50 países, entre os quais os grandes países chamados G7, G8, ou seja, Estados Unidos, Inglaterra, Japão, França... E, desses 50, que, aliás, eram 49 - eu contei -, o Brasil era o que tinha a idade da maioridade mais alta, 18 anos. Aqui na Argentina, ela já começa com 15 anos. Ontem, no noticiário da noite, foi trazido o caso de uns jovens na Inglaterra que estão sendo condenados com menos de 18 anos. O Governador do Rio de Janeiro referiu o fato de que, nos Estados Unidos, cada Estado - dos 50 Estados americanos - tem a sua independência em relação a fazer as suas próprias leis penais. E é evidente que não podemos dizer que todos os jovens abaixo de 18, ou acima de 16, ou acima de 15, embora alguns sejam, realmente, monstruosos, como os envolvidos nesse caso, ocorrido... Enfim, gostaria de dizer que não se pode generalizar!

Eu acredito que os nossos legisladores chegarão a um consenso, no sentido de que, mesmo abaixo de 18 anos, com certas circunstâncias agravantes, como o estupro seguido de morte, com violências como essas e outras, esses tenham, sim, responsabilidade. E, principalmente, eu acho que está havendo unanimidade, inclusive o Mercadante disse na televisão ontem - um dos Líderes do Governo Lula, e lhe foi pedido que fosse comedido, e ele está sendo - que tem, sim, unanimidade nisso. Aqui também, nós todos, se não somos unânimes, temos um pensamento majoritário a respeito da questão dos menores no reenquadramento do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente: que seja aumentado de três anos - essa parece ser uma unanimidade -, no mínimo, no mínimo, para cinco anos, podendo chegar a oito anos, dependendo do delito. Porque não é possível que menores que estão, às vezes, a um mês de fazer 18 cometam os maiores desatinos e fiquem aí nas febens da vida, voltando, em apenas três anos, mais bandidos ainda para a sociedade. Em relação a isso aí eu acho que há um certo entendimento.

Agora, o que eu quero dizer é que nesta Câmara, e esta Capital é uma das principais do Brasil, eu não ouvi hoje nenhum pronunciamento sobre o que está empolgando o País nesse momento, que está dilacerando as nossas consciências, que foi a monstruosidade cometida contra aquele menino. Então, eu trago à reflexão. Hoje pela manhã, a Verª Maristela Maffei, Presidenta da CEDECONDH, trouxe para a Reunião de Mesa e Lideranças a sugestão - desde logo o PDT, através de sua Liderança aqui, concorda - de fazermos Audiências Públicas para começar a discutir com a sociedade, para ver não só dos 36 Vereadores, mas também do restante desta população tão progressista, tão apaixonante de Porto Alegre, o que ela pensa sobre o assunto. Agora, que nós não podemos ficar de braços cruzados, não podemos! Não vamos permitir que sejam feitas leis açodadas em nome da comoção. Não! Mas partir para a omissão e dizer que no ano que vem nós vamos resolver, também não! Está na hora das mudanças, porque assim como está não pode continuar. Obrigado, Ver. Aldacir, na presidência dos trabalhos, pela tolerância de alguns segundos, pois passei do meu tempo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu vou voltar ao tema do lixo, que foi discutido aqui por vários Vereadores, e fazer uma afirmação - e, Ver. João Dib, vi V. Exª fazer uma excelente defesa a respeito de acusações que estavam sendo feitas nesta Casa: o recolhimento do lixo na Cidade teve uma piora muito grande depois que a empresa que foi colocada no Município pelo PT começou a recolher o lixo, exatamente quando a PRT ganhou a licitação, e ganhou de uma maneira esquisita. Ver. Haroldo, eu acompanho muito as licitações do Município e lembro que a PRT ganhou a licitação sem ter caminhões para recolher o lixo. Depois de ganhar a licitação, ela foi comprar caminhões. E sabe como fazem as empresas, Ver. Newton? Essas empresas, que na verdade não tem capital para fazer o recolhimento do lixo de uma cidade como Porto Alegre, pegam uma carta da Prefeitura e vão até o banco dizer que farão o recolhimento do lixo e que precisam de caminhões. Mas os caminhões de que elas dispõem não são em número necessário, e elas trazem alguns caminhões e pedem outros emprestados para outras empresas. Isso vai fazendo com que o recolhimento de lixo da Cidade fique cada vez pior, e o Município cada vez mais precisa gastar do seu dinheiro e colocar a sua estrutura para completar o serviço, que é muito malfeito. É um serviço extremamente malfeito na Cidade e começou exatamente numa licitação muito mal elaborada pelo PT. Sabem de quem é essa PRT? É de propriedade de alguém ligado ao Ministro Tarso Genro, a empresa ganhou a licitação no Governo do PT aqui no Município. É como aquele incinerador de lixo que o PT comprou, pagou, mas que nunca foi utilizado, e nunca ninguém falou nada. Nunca ninguém falou nada!

Eu estive na Prefeitura Municipal visitando a Fazenda Pública e estive também, ontem, no DMLU, exatamente por causa da atual licitação. Corrigiram os problemas de ilegalidade com relação à Lei nº 8.666, mas acontece que aquelas baboseiras que o PT colocou na licitação passada e que fez com que a PRT ganhasse continuam constando neste edital, que é do Governo Fogaça. Eu pedi, por favor, que retirassem do edital a possibilidade, por exemplo, de a empresa ganhadora da licitação não precisar ter os caminhões novos para iniciar o serviço, ou que quem ganhar a licitação não precise ter a propriedade dos caminhões. Ora, e se a empresa for mal e o Município precisar fazer uma intervenção? Como é que fica se os caminhões não pertencem à empresa? Os caminhões pertencem, na verdade, ao banco. Então, é necessário agir de forma diferente daquilo que foi essa desastrosa Administração do PT nesses dezesseis anos.

Tem que se fazer com que o lixo da Cidade, Ver. Bernardino Vendruscolo, possa ser recolhido com caminhões que pertençam à empresa que ganhar a licitação, porque, assim, se porventura o Município precisar intervir na empresa - e isso está constando do edital -, Ver. Nereu D’Avila, ele vai ter os caminhões de propriedade da empresa. Como é que o Município vai intervir e requisitar caminhões que não pertencem à empresa, se porventura precisar? Então, o que aconteceu na época do PT fez com que a Cidade terminasse assim como terminou: repleta de lixo.

Realmente, o recolhimento de lixo na Cidade está cada vez pior, mas porque o PT começou a empregar, através dessa PRT, um sistema que só poderia chegar até onde chegou. Nós precisamos urgentemente fiscalizar, e nessa fiscalização ver que essa licitação que está aí, que tem mais um mês de prazo... Precisamos ver o que está acontecendo com relação a essa licitação, para que essas coisas não continuem acontecendo, porque esta Cidade não pode continuar sendo prejudicada.  Aliás, os Vereadores e as Vereadoras do PT deveriam vir aqui com o rosto coberto com alguma coisa que realmente pudesse esconder as suas reações, porque quem entregou uma Administração com um déficit de quase duzentos milhões - e o Prefeito Fogaça em apenas um ano acabou provando que o Orçamento do Município não precisava ter aquela defasagem toda - deveria andar realmente com o rosto coberto, porque foi vergonhosa a roubalheira que tivemos aqui no nosso Município.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Boa-tarde, nobres Vereadores e Vereadoras, quero agradecer à Bancada do PT, que me proporcionou falar em Liderança, porque, quando vinha me deslocando para cá, já estava preocupado com um Projeto que se discute na Cidade, discussão que deveria ser feita de uma forma muito mais intensa e com menos pressa, trata-se do Projeto dos Portais. Tem-se discutido o Projeto, tenho conversado com vários empresários, e nós sabemos que há muita coisa que não está clara. Foi feito um estudo de viabilidade? Sabe-se que, dentro desses Portais, vai ser colocado comércio. Que tipo de comércio? Quem vai explorar esses comércios? Por exemplo, nós temos discutido com o pessoal da Azenha, que está extremamente preocupado, pois vai ser deslocado o comércio da Azenha para dentro desse portal. Um projeto da amplitude do Projeto dos Portais deveria ser muito mais discutido com a sociedade, deveria haver pesquisas para saber o impacto que ele vai trazer à economia do nosso Município e do nosso Estado, pois é um Projeto que vai movimentar toda a Região Metropolitana.

Quanto ao Ver. Luiz Braz, que colocou sobre a capacidade de o PT vir aqui de rosto limpo, nós queremos fazer um desafio. O Ver. Carlos Todeschini está propondo uma CPI, e estão faltando assinaturas para investigar o problema do lixo. Então, se querem ver realmente solucionado, saber o que aconteceu e o que não aconteceu, vamos assinar o documento para criar a CPI proposta pelo Ver. Carlos Todeschini e vamos tirar a limpo todos os problemas em relação ao lixo.

Nós estamos preocupados com os Portais, mas hoje, chegando aqui, podemos ver que há muita coisa para nos preocupar, tem o problema do lixo, um problema grave, a Cidade está suja. E aí os nobres Vereadores vêm aqui dizer que a população é culpada porque coloca o lixo na rua, que a população é culpada pelo lixo. Então, não precisamos mais ter Estado, não precisamos mais ter Governo, Vereadores... Pois, se há algum problema com a população, talvez tenha sido culpa dos nossos Governos, que não deram educação suficiente para essas pessoas menos favorecidas. Nós não estamos aqui para representar somente uma classe, uma categoria; nós estamos aqui para representar todo o povo desta Cidade, inclusive esses menos favorecidos que estão lá. Não temos que prender porque colocou o lixo...Talvez ele tenha tido uma má educação, é uma falha do nosso Governo, pois está previsto na Constituição o acesso ao estudo, à educação e à  saúde, talvez nós não estejamos desempenhando o papel necessário para esta Cidade e para este Estado.

E quanto ao Condomínio... Eu até ia chamar de Condomínio Dona Eugênia, Ver. Guilherme, porque realmente as pessoas estão muito bem colocadas lá. O nosso Governo está de parabéns porque dá para chamar de condomínio, ele é muito bonito. Foi uma forma muito bem-arquitetada, inclusive tem lugar para o pessoal estacionar seu carro. E eu acho que nós não podemos querer colocar a população lá no final da Cidade, escondida. Por que não dar oportunidade a essas pessoas como no Dona Eugênia, no Planetário e em locais mais centrais da nossa Cidade? Essas pessoas merecem viver bem, merecem lugares apropriados para viverem. Não temos que botar essas pessoas lá no final da cidade de Porto Alegre.

Concluindo, pessoal, nós temos muitos problemas na Cidade. Temos que debater e achar soluções. Agora, a CPI do lixo, por que não assinar se temos dúvidas? Vamos assinar e vamos tirar a limpo todos esses problemas. Muito obrigado pela atenção de todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Partido Trabalhista Brasileiro esteve reunido do dia 07 do corrente mês até o dia 10 num Congresso trabalhista em Brasília, face às possíveis alterações que serão propostas pelo Governo da República e que implicarão em alterações profundas à Consolidação das Leis do Trabalho e à Previdência Social. Fez-se escrever nos estatutos do PTB que quaisquer alterações propostas na Reforma da Previdência Social e na CLT devem ser submetidas, obrigatoriamente, ao Referendo Popular. Até porque a grande fonte originária do poder e da lei é o povo, é dali exatamente que brotam a lei, o mandato e o Governo. Essa é a grande base de sustentação nos regimes democráticos.

Então, o Partido tirou essa decisão. Se nós fizermos uma análise na história, vamos ver que, no bojo da Revolução de 1930 - revolução social, sim, antes não se dizia isso, hoje se admite a revolução social -, mudaram as estruturas trabalhistas e previdenciárias do País. Então, aquela história de dizer que era uma revolução com conotações rurais, absolutamente não. Vargas no poder concebe para o País uma legislação avançada, vejam bem, uma legislação, no campo trabalhista e previdenciário, avançada. De lá para cá, só se tem ameaça. Aliás, tinha um Presidente que dizia que queria terminar com a era Vargas. E o que se sente, pela movimentação, é que querem, efetivamente, terminar com a era Vargas.

Só que o Partido Trabalhista Brasileiro, que esteve nesse movimento, historicamente, agora inscreve como princípio inalienável a Consulta, o Referendo, porque são questões que condizem com a visão de desenvolvimento que nós temos. Para nós, desenvolvimento é social, sem ignorar a importância da economia, etc. e tal. Esse desenvolvimento de que falam aí é um verdadeiro “arreganho” empresarial, pois o desenvolvimento chinês, para nós, não é desenvolvimento, isso não é desenvolvimento; isso aí é regime escravocrata, e, através do sacrifício do trabalhador chinês, estão construindo esse verdadeiro império e comprometendo o mundo, as economias mundiais que não podem competir. Porque as economias do mundo, as democracias - e o Brasil é uma democracia -, o seu corpo, os trabalhadores, o trabalho atingiram um determinado patamar de dignidade, sim, e lá não, lá não se conhece isso. Então, é um princípio que está adotado, e nós vamos defender, em todos os momentos, na praça pública, exatamente, a intocabilidade desses direitos fundamentais dos trabalhadores que estão assentados na CLT.

Por outro lado, Presidenta, já encerro, tive, para a minha honra, a oportunidade de ser indicado, escolhido como Presidente do Encontro Nacional do Partido, como Presidente da sigla aqui no Rio Grande do Sul. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro, eu gostaria de chamar, de pedir a atenção do Ver. Adeli Sell, uma vez que há dois bingos funcionando em Porto Alegre - um na Av. Azenha e outro na Rua Lima e Silva. E eu gostaria de pedir publicamente que a Polícia Federal tome as devidas providências - não precisa chegar portando uma arma de cano cerrado, pois lá só há pessoas idosas jogando -, no sentido de fazer a mesma coisa que ela fez com os demais bingos de credibilidade da Cidade, os quais se encontram fechados, fazendo com que trezentas, quatrocentas pessoas estejam desempregadas. Nós gostaríamos muito de que o seu Projeto entrasse na Pauta o mais rápido possível, para que pudéssemos votá-lo aqui e termos, nos bingos de Porto Alegre, uma forma de reforçar um pouco o caixa do Município de Porto Alegre, que está sem dinheiro.

Mas, mesmo que o Município não tenha dinheiro, não vale fazer o serviço “porco” que está sendo feito nas ruas de Porto Alegre. Ontem, eu fui acordado por volta das 8h30min, com uma britadeira a toda velocidade na Rua Antônio Joaquim Mesquita, onde eu moro. Eu pensei que estava acontecendo alguma coisa e fui lá ver: estava sendo feito um remendo no asfalto, com mais ou menos o diâmetro de uma panela de pressão! Fizeram um barulho danado e fizeram um remendo do tamanho de uma panela de pressão! Isso aconteceu por volta das 8h30min, 9 horas. Depois, eu fui ver o serviço e constatei que, após três ou quatro carros que passaram por ali, o asfalto já estava esfarelando. Eu gostaria de saber quem é o engenheiro que cuida do asfalto em Porto Alegre!

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Maurício Dziedricki? Eu não sei, porque nunca fui Secretário e não sei quem é Secretário daqui, ou Secretário de lá, pois não estou aqui para dizer o nome das pessoas. Mas gostaria de dizer que foi renovado o asfalto no trecho que fica em frente à Companhia Jornalística Caldas Júnior. O asfalto está bonito. No entanto, surgiu um “festival de panelas”, porque eles estão fazendo o asfalto acima daquelas tampas de ferro, daqueles círculos - acredito eu, a mando do “inteligente que comanda essa área”, que está determinando o novo asfaltamento em Porto Alegre. Então, estão sendo formadas panelas em Porto Alegre. À noite, com a iluminação que não é muito boa, os carros vão encontrar dificuldades, pois, se escaparem de uma panela, eles cairão noutra. Então, o serviço está sendo muito malfeito.

Eu não estou aqui nem de oposição, nem de situação, porque não sou isso. Eu disse ao Fogaça, disse agora à Yeda: eu estou aqui à disposição para as coisas que forem certas para o Município e para o Estado do Rio Grande do Sul. Até daria uma daquele menino que está lá, o Clodovil, que está arrebentando a boca do balão lá: o que for bom para a Nação, façamos. Agora, não estou aqui para dizer que eu sou deste ou daquele grupo; não, não sou.

A respeito do lixo, alguém tem que fiscalizar quem é que recolhe o lixo. A Secretaria correspondente tem que fiscalizar, porque eu resolvi dia desses - há muito tempo eu não dava uma de boêmio - e saí para a noite, entrei em todos os bares, revendo os amigos e acompanhando o recolhimento de lixo da madrugada. Os caminhões passam, pegam o lixo, mas deixam pela metade. Se o saco cai, estoura no chão, ele fica ali mesmo; eles recolhem pela metade, passam num ponto e recolhem o lixo, mas ali na frente já não recolhem mais. Então, não dá para entender. Eu não posso dizer que lá atrás estava errado o recolhimento de lixo.  Eu estou dizendo agora. Tenho que cobrar de quem está fazendo agora; para mim tudo é presente, é o momento. Então, é neste momento que eu gostaria muito que a Prefeitura visse esse caso. Tem-se que fiscalizar o recolhimento de lixo! Como vai ser feito eu não sei, nunca fui Secretário e nunca vou querer ser, nunca.

E, com relação ao asfalto que está sendo feito na Cidade, por favor, tratem com mais carinho! O asfalto tem que ser no mesmo nível dessas tampas de esgoto que existem, das tampas de cabos telefônicos, para que tenhamos um asfalto parelho junto a essas tampas, senão teremos um festival de “panelões” no Município de Porto Alegre.

Eu só queria deixar aqui um “negócio” a respeito desse cidadão lá de cima, o amigo do Lula, Hugo Chávez: ele quer agora estatizar supermercado. E alguém falou aqui em mexer com a imprensa brasileira. Eu gostaria muito também que não tocassem nisso. Não vamos privatizar a imprensa, não; a imprensa está boa na fiscalização, principalmente a boa imprensa. Esperamos que o Evo Morales não nos queira tomar o Acre de volta, porque daí, se o Exército convocar voluntários, eu vou numa turma para dar um tirinho neles, porque eles estão ficando muito atrevidos, e o Lula está muito condescendente com todos eles. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu queria dialogar um pouco, em especial, com o meu colega Vereador do Partido Democrático. O seu Partido tem no cerne, por ser um Partido trabalhista, a responsabilidade que nós temos nas ações democráticas. Ora, esse papo nós já conhecemos: carroceiros, vagabundos, essa coisa da maioridade penal, daqui a pouco é a pena de morte. Nós já conhecemos essas ondazinhas que aparecem, como eu disse antes, é surfar em ondas fáceis. É difícil ouvir do Ver. Ervino o que ele colocou aqui.

Ora, não existem políticas ambientais como nós tínhamos durante os dezesseis anos da Frente Popular: nas escolas, onde dialogávamos com as crianças, com os pais; nas comunidades, quando os protagonistas eram, de fato, as cooperativas, as associações de moradores. Havia motivação para que o conjunto da sociedade se organizasse - Virgílio, sempre nosso guerrilheiro, aguerrido Virgílio. (Dirige-se a Virgílio Manoel Aurélio, presente nas galerias.) -, as pessoas se motivavam para se organizar, sentiam alegria e prazer em estar discutindo a sua Cidade. Agora, esta Cidade - parabéns ao jornalista Coimbra -, que é uma Cidade de ninguém... É difícil. Nós conseguimos construir um processo de desocupação, como foi no Beco da Taquara, para o Loteamento São Guilhermo, que hoje é terra de traficantes, onde as pessoas já venderam, elas não agüentaram ficar ali por falta de políticas sociais, elas estão voltando a ocupar novamente as áreas que deveriam ser de toda a comunidade.

Tu ligas para os caras, para o Centro Administrativo ou para a Desgovernança, desculpem-me, Governança Local, e não te dão a mínima, não te “dão bola”! Tem que ser conhecido, dar tapinha nas costas, porque, se o Vereador não é amigo do Prefeito, do Partido X, do Secretário Y, bulhufas! Tem um Secretário, por exemplo, que deve morar numa casa de 800 metros quadrados, ele não vai às vilas, e é por isso que formam gamelas, Ver. Haroldo de Souza. Ele não entende nada da Cidade, ele não discute nem com os técnicos politicamente, quanto mais tecnicamente falando; ele não está nem aí, ele está é recebendo o salário no final do mês - é de uma daquelas panelas que o senhor falou -, a comunidade que se rale. Os caras recebem horas extras, mas não aparecem, nem o quarto escalão aparece para dar satisfação nas comunidades, quanto mais um Secretário para conversar com a gente.

E aqui não é uma questão de estar defendendo X ou Y; aqui, Ver. Sebastião Melo, é uma triste realidade que nós estamos vivendo. Vejam o deboche do tal chamado gentleman, do Secretário Sena e do Carlos Magalhães; uns debochados! Contrapor a questão dos Portais é uma ofensa. Eu colocava, outro dia, que, quando chove, repicam, abanam os latões nos corredores de ônibus. Eles não sabem remendar, mas querem fazer portais; eles dizem que nós só fizemos “puxadinho”, mas não sabem costurar.

Então, é lamentável porque é a Cidade em que eu estou vivendo. Bom, se eu não posso subir à tribuna... E já fazíamos essa crítica nas reuniões do Orçamento Participativo, fazíamos dentro do Partido, fazíamos isso aqui, por que não vamos fazer agora? Dezesseis anos foi um longo tempo, mas nos mantivemos por dezesseis anos. Houve um desgaste, é verdade. Agora se passaram três anos - nem chegou  há três anos -, e acabou o casamento! É uma Guerra dos Farrapos, não tem orientação. Uma coisa é revolução, outra coisa é convulsão social. O que acontece dentro desta Administração é insustentável, nem a base do Governo, salvo raros heróis do Governo, consegue vir para esta tribuna e sustentar o que está dado. Essa é a questão, não tem onde apalpar, não tem onde agarrar, é só marketing, é só projeto.

Então, senhoras e senhores, é difícil, não vai ficar nada para a Cidade, e não vai ficar nem como filosofia para o futuro. É isso o que eu lamento. Porque um Governo pode ter diferenças, e podem ficar coisas boas, mas eu lamento, na verdade, que não vai ficar absolutamente nada, infelizmente é uma terra arrasada, vai ficar muito pouco. Nós estamos nos organizando para voltar - não sei se numa segunda via ou numa terceira, mas vamos voltar -, para que, de fato, a gente reconquiste e realinhe, recomece a organizar, costurar a democracia, que já aconteceu na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Havendo quórum, entramos na

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento proposto na Reunião de Mesa e Lideranças na manhã de hoje para a votação, em bloco, dos Requerimentos n°s: 001/07, 002/07, 006/07 e 007/07; discussão geral e votação do PLCL n° 045/05 e votação do Requerimento n° 266/05, nessa ordem. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos seguintes termos (Lê.): “Considerando a nova composição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que, a partir de 1º de fevereiro, foi acrescida de dois Vereadores com o afastamento do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela d'Ávila, para assumirem, respectivamente, mandatos de Deputado Estadual e Federal; considerando que a ordem de substituições, nas Comissões Permanentes, se deu pela ordem de suplências e não pelo interesse individual ou em virtude das áreas de atuação de cada Vereador; solicito seja colocada à apreciação do plenário dos Vereadores a alteração, abaixo descrita, na composição da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. 1. Ver. Marcelo Danéris passaria a integrar a Comissão de Constituição e Justiça; 2. Ver. Guilherme Barbosa passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação”. Assina o Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. Adeli Sell.

Em votação o Requerimento do Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 001/07 – (Proc. N. 0088/07 – João Antonio Dib) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 24 de abril de 2007, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 50º aniversário da Rádio Guaíba AM.(incluído em 24-01-07)

 

REQ. Nº 002/07 – (Proc. N. 0121/07 – Carlos Todeschini) – requer que o período de Comunicações, no dia 19 de março de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do 85º aniversário do Partido Comunista do Brasil. (incluído em 24-01-07)

 

REQ. Nº 006/07 – (Proc. Nº 0518/07 – Neuza Canabarro) – requer que o período de Comunicações, no dia 21 de maio de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do 35º aniversário do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas. (incluído em 07-02-07)

 

REQ. Nº 007/07 – (Proc. Nº 0616/07 – Nereu D'Avila) – requer que o período de Comunicações, no dia 08 de março de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do 80º aniversário do Rádio Gaúcha. (incluído em 14-02-07)

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Em votação o bloco contendo os Requerimentos n°s: 001/07, 002/07, 006/07 e 007/07. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação, em bloco, dos Requerimentos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, essa homenagem à Rádio Guaíba pelo seu cinqüentenário foi proposta por este Vereador no dia 02 de janeiro, tanto que é o Requerimento número um do ano de 2007, mas, posteriormente, a Verª Neuza Canabarro fez um Requerimento semelhante, e eu acho que o Ver. Nereu D’Avila também o pensou. Na verdade, acho que a Câmara, como um todo, deve fazer o elogio que merece a Rádio Guaíba pelos seus 50 anos de extraordinários serviços prestados ao Rio Grande do Sul. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Mais alguma Bancada deseja encaminhar algum ou todos os Requerimentos? (Pausa.) Não há encaminhamentos.

Em votação o bloco contendo os Requerimentos n°s: 001/07, 002/07, 006/07 e 007/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 7023/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 045/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que dá nova redação ao inciso VIII do art. 25 da Lei Complementar Nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, permitindo a motorista e cobrador, em veículo de transporte coletivo ou táxi, o uso de calçado aberto tipo sandália. Com Emenda Nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda Nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 14-08-06.

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 045/05, com Emenda nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLCL nº 045/05. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 045/05.   

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, neste Projeto, lá no início, quando o propomos, existia uma proibição por meio de um Decreto, em que não era permitido aos motoristas de táxi usarem sandálias, nem bermudas. Todos nós sabemos o quanto é difícil um motorista trabalhar dentro de um táxi, a grande maioria trabalha de 12 a 16 horas, ou, às vezes, até mais, alguns evidentemente trabalham menos, mas muitos trabalham 12 horas. E estavam enfrentando dificuldades. Por que digo que estavam enfrentando? Porque esse Decreto foi revogado depois, mas nós permanecemos com o Projeto porque queremos, de uma vez por todas, resolver essa situação, para que não fique ao bel prazer de outro governante de repente vir novamente com outro decreto trazendo tal proibição, até porque aos motoristas de ônibus é facultado o uso de bermuda e de sandália, apenas os taxistas eram, para nós, discriminados nesse sentido.

Alguns poderão pensar que este Projeto vem trazer uma certa liberdade, vamos dizer assim, àqueles profissionais que prestam serviço à sociedade e que são tão necessários; mas não é bem assim. Em relação à classe dos profissionais do transporte do táxi, esses profissionais que trabalham em Porto Alegre, por incrível que pareça, se comparados com outros Estados, veremos que nós temos um trabalho de nível, são pessoas bem informadas, pessoas educadas, eu tenho certeza de que não vai haver exagero, tenho certeza também de que, em relação àqueles que cometerem algum deslize, a EPTC estará aí pronta para fazer a fiscalização, assim como a própria entidade de classe.

Eu gostaria de fazer o registro, então, de que estão aqui hoje acompanhando os nossos trabalhos o Presidente do Unitáxi, que é a União dos Proprietários de Táxi, o Sr. Jorge Luiz de Fraga, e o Sr. Marcos Tadeu de Medeiros, Diretor de Marketing. Cumprimentando-os, cumprimento todos os taxistas de Porto Alegre.

Quero dizer que nós queremos tão-somente trazer um regramento para aquilo que há hoje. Hoje o Decreto não vigora mais. Mas quero fazer o registro de que, quando nós propomos o Projeto, existia essa proibição. E também não havia sentido, até porque os próprios “azuizinhos” e os próprios soldados da Brigada Militar estão autorizados a andar de bermuda e usar a sandália.

Então, por tudo isso, solicito o apoio dos Vereadores para que nós venhamos a votar este Projeto favoravelmente, porque alguém novamente pode proibir o uso da sandália e da bermuda, o que, pelo nosso clima aqui, se faz necessário. São as bermudas que trago ali no Projeto, há a exigência de que seja até o joelho, há todo um disciplinamento, a sandália é aquela autorizada pelo Código Nacional de Trânsito. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigado, Ver. Bernardino.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 045/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Minha cara Vereadora-Presidente Maria Celeste, Ver. Bernardino, demais Vereadores e Vereadoras, público presente e assistência desta Sessão, eu quero também me solidarizar com a proposição do Ver. Bernardino. Houve a modernização, a implantação do novo Código de Trânsito, mas esse elemento da indumentária, da vestimenta dos motoristas foi implantado e regulado por Decreto aqui em Porto Alegre. Infelizmente, nós passamos pelos extremos climáticos mais agudos do País, com as temperaturas facilmente superando 30, 35, 40 graus, e os trabalhadores, os motoristas têm de suportar essas temperaturas, esse clima.

Por isso estamos aqui para apoiar essa iniciativa, em regra, em nível municipal; a vestimenta, a indumentária dos trabalhadores eu creio que é adequada. E também no ano passado nós fizemos um Pedido de Providências para que o Prefeito tomasse, através da Secretaria, uma medida emergencial, para aliviar os condutores das obrigações vigentes, porque, de fato, não combina, não é possível. Em Porto Alegre, muitas vezes, os pontos de táxis ficam em lugares sem abrigo, sem sombra, e os motoristas sofrem as conseqüências da insolação direta e do calor, o que realmente torna o trabalho insuportável, sequer o ar-condicionado consegue dar conta em determinadas condições. Portanto, acho adequado, oportuno e, mais do que isso, necessário, para que eles condições mais favoráveis diante da realidade das temperaturas, do clima, do ambiente de Porto Alegre, que haja a possibilidade do uso de uma indumentária, de uma roupa, de uma vestimenta mais adequada para o melhor conforto dos trabalhadores.

Então, tenha, Ver. Bernardino, também o nosso integral apoio, porque isso só vem ao encontro de uma necessidade de modernizar, de adequar. Talvez os que fizeram as leis, o Código, lá em Brasília, não vivessem o conflito, não vivessem as extremas temperaturas que nós passamos aqui nos dias de verão, temperaturas que estão cada vez mais graves pela alteração do clima, do meio ambiente, onde as conseqüências são sempre mais drásticas, mais duras.

Então tem o nosso apoio, a medida é cabível, é adequada, é oportuna para o momento. Obrigado e um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 045/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Quero saudar, em nome da Bancada do PDT, o Presidente da Unitaxi, o Sr. Jorge Luiz de Fraga, e o Marcos Tadeu de Medeiros, que é o Diretor de Marketing. Sejam bem-vindos à Casa, sintam-se em casa aqui.

É importante o Projeto do Ver. Bernardino. Ainda na época do Império, a sandália era o calçado usado até pelos reis, na Roma antiga era o calçado que se usava e ainda hoje se usa. Se vocês virem os Freis Franciscanos, dificilmente vão ver um desses Freis usando sapatos, todos eles usam sandálias. Então, a sandália é um calçado que vem de outras épocas. Hoje os motoristas de táxi trabalham em dias de extremo calor, então uma bermuda é adequada. Nós temos aqui o Presidente da Unitaxi, ele sabe, ele vai orientar para não usarem uma bermuda curtinha, aí não. Uma bermuda acima do joelho é uma vestimenta adequada. A Verª Sofia se preocupou: “Vou pegar um táxi, o motorista com a perna de fora”. Não é, Vereadora; é uma bermuda decente, uma bermuda acima do joelho, acho que não tem mal nenhum. E a sandália, pensem bem, com esse calor aí de 30, 40 graus, é bem adequada.

Eu tenho o maior respeito pelos taxistas em Porto Alegre, assim como pelos motoristas de ônibus, eles enfrentam no dia-a-dia esse trânsito maluco que nós temos nas grandes cidades, a exemplo de Porto Alegre. Às vezes, nós, que andamos aí alguns minutos, ou talvez uma hora, pegamos uma tranqueira e já chegamos em casa nervosos, enfim. Então, vocês se coloquem num engarrafamento, os nervos ficam à flor da pele. Puxa vida, vamos pensar nessa categoria dos taxistas, dos motoristas de ônibus que prestam relevantes trabalhos sociais para a Cidade! Com essa vestimenta, acho que os ânimos, naquele momento, vão melhorar, porque as pessoas trabalham 5, 10, 12 horas por dia, até mais, até 15 horas por dia, prestando esse trabalho social.

É mais do que justo, Ver. Bernardino, acho que V. Exª entrou em muito boa hora com este Projeto. Nós temos aqui o representante da categoria dos taxistas, e, pelo jeito que está se vendo aqui, o Projeto vai ser aprovado por unanimidade, acho que será uma grande conquista para os nossos motoristas. Sem dúvida nenhuma, não é, Ver. Sebastião Melo? A gente conhece essa categoria. Puxa vida! Categoria, como já disse, que trabalha no dia-a-dia prestando esse trabalho. Sem dúvida, é um Projeto extremamente importante, vai aliviar esse calor imenso que enfrentam no dia-a-dia. Uma bermuda adequada, uma sandália, eu acho que é um ganho para as categorias.

Fica ao Presidente Jorge o nosso abraço a essa categoria. E não é só este Vereador, acho que todos os 36 Vereadores têm o maior respeito por essa categoria, pelo relevante trabalho que prestam para a cidade de Porto Alegre, e cito também os motoristas de ônibus. É uma conquista, sem dúvida nenhuma. Eu falo em nome da Bancada, com a permissão do meu Líder, estou encaminhando em nome do meu Líder, Ver. Nereu. Estou falando em nome da minha Bancada, composta pelo Ver. Mario Fraga, Ver. Marcio Bins Ely, Ver. Nereu, pela Verª Neuza Canabarro e por este Vereador; pelo menos a Bancada, por unanimidade, votará favoravelmente este Projeto. Um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLCL nº 045/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 045/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade a Emenda nº 01 ao PLCL nº 045/05.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 266/05 – (Proc. Nº 7080/05 – Ver. Adeli Sell) – requer a constituição de Comissão Especial para averigüação da receptação e venda de peças automotivas em Porto Alegre, provenientes de roubo ou furto de veículos. (incluído em 26-04-06)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 266/05, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 266/05.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, que se faça justiça ao Coronel Mendes na gestão Fogaça, Ver. Sebastião. Ele fez um conjunto de ações, quando estava no comando do Metropolitano, acerca dos ferros-velhos. Lembro dezembro de 2005, quando houve um conjunto de ações na Região Metropolitana, a Brigada também participou. Infelizmente, aqui em Porto Alegre, apesar dos meus pedidos, quando fui Secretário, e dos pedidos do Secretário Ceccin reiteradamente, a Secretaria da Fazenda não acompanhava essas blitze. E ficou demonstrado que muitos ferros-velhos não eram lojas de autopeças usadas, mas desmanches de carros. Havia receptação.

Aprovamos no ano passado uma lei, e o Prefeito Fogaça sancionou, que é a lei que cassa o alvará. O Secretário Ceccin já utilizou essa lei para uma locadora de vídeo e agora bloqueou endereços na Av. Sertório, porque havia pedidos, inclusive, por parte desses locais onde houve as prisões semana passada, Ver. Mauro Pinheiro, região de Vossa Excelência. É importante que se sinalize isso, porque está cada vez mais evidente.

E a Verª Neuza Canabarro e eu reescrevemos, reelaboramos, reestudamos essa questão este ano, porque eu protocolei um Projeto no ano passado. Nessa área, houve alguns questionamentos da CCJ, e nós fizemos a elaboração de um Projeto, modestamente, com algum grau de profundidade, eu acho que com bastante segurança jurídica agora, Ver. Guilherme Barbosa. Nós pedimos essa Comissão, e acho que não precisamos mais do que 45 dias, porque também a Secretaria de Segurança tem uma equipe trabalhando. Ontem, eles nos ligaram, ontem também o Delegado Ranolfo Vieira, que é um diligente Delegado de carreira, hoje coordenando, ou há um bom tempo coordenando o DEIC, nos chamou para conversar, e nós levamos o Projeto para que eles estudem. Nós precisaríamos ter essa Comissão Especial, Ver. Dib, para, em quatro ou cinco sessões, verificar com a Secretaria da Fazenda do Estado, a do Município, a Brigada, a Civil, o DEIC e talvez com o Ministério Público o que exatamente poderíamos ou deveríamos fazer, se esse nosso Projeto é adequado ou não e colocá-lo posteriormente aqui em votação, é evidente que com as emendas necessárias.

Ver. Dib, o senhor já foi Prefeito, tem conhecimento de como deve ser ordenado o comércio na nossa Cidade. Então eu queria pedir que as Bancadas apoiassem, Ver. Braz, a formação da Comissão, é uma Comissão de trabalho, terá que ser expedita para que a gente ajude a resolver essa situação. Não se trata de um problema meramente da Prefeitura de Porto Alegre, muito pelo contrário, Ver. Raul, eu já recebi contatos de alguns Vereadores da Região Metropolitana, porque querem fazer algo semelhante em Alvorada, Viamão, Gravataí. É impressionante como ali na Estrada da Branquinha, em Viamão, são encontrados restos de automóveis. Quer dizer, fica evidente a questão da receptação.

Não existe mais essa de o sujeito levar carro para o Exterior, existem alguns aqui na divisa com o Uruguai, evidentemente, por causa da divisa seca, mas esse negócio de passar para o lado de lá da Ponte da Amizade já diminuiu drasticamente, porque eles desmancham aqui mesmo! E haveria, segundo informações que tenho, um grande esquema de levar peças de automóveis e carros para Curitiba, São Paulo e de lá para cá. Inclusive há um levantamento feito em Vacaria pelos técnicos do Tesouro e pela Brigada Militar de automóveis que vieram como sinistrados de São Paulo, eles estão rodando aqui num chassi de carro roubado. Quer dizer, é num chassi daqueles, com aquele número, mas, na verdade, são carros roubados, foram documentos esquentados. Segundo o Delegado Ranolfo, nós diminuiríamos, com uma lei restritiva, em torno de 70% o roubo de carros.

Então, eu queria pedir o apoio dos colegas Vereadores, eu acho que há outros Vereadores que têm conhecimento jurídico aqui, o Ver. Braz, em especial, que tem se dedicado mais a algumas questões jurídicas, e outros, para que a gente possa fazer algo consistente, para que a gente não tenha problemas futuros e não prejudiquemos o comércio justo, legal da Cidade, porque existe também, o Ver. Haroldo há pouco colocou, um outro problema aqui... Acho que, dessa maneira, nós podemos resolver esse e tantos outros problemas que têm a ver com a Segurança Pública. Nós queremos colaborar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 266/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Adeli, eu venho a esta tribuna dizer que a Bancada do PSDB apóia esse pedido que V. Exª faz de uma Comissão para averiguar o problema dos ferros-velhos. Nós temos acompanhado nos últimos tempos o problema na região onde moramos durante muito tempo, que é ali no Morro Santo Antônio, onde houve recentemente uma blitz realizada pela Polícia, pela Brigada Militar, uma averiguação que talvez, Ver. Adeli, nos proporcione olhar de uma melhor forma o Projeto que foi apresentado por V. Exª e quem sabe trabalhar o Projeto de V. Exª e também, se eu não me engano, da Verª Neuza Canabarro de uma forma a adequá-lo mais às necessidades de Porto Alegre.

No Morro Santo Antônio, tanto na Rua Caldre Fião como ali na Rua Delfino Riet, nós tivemos apenas uma peça que foi encontrada num dos ferros-velhos, e foi constatado que havia sido roubada. Todos os outros ferros-velhos - ali há, realmente, muitos ferros-velhos, tanto na Rua Caldre Fião como na Rua Delfino Riet - que havia ali, Ver. Guilherme, em nenhum deles a Polícia encontrou qualquer peça de automóvel roubada. O que significa o seguinte: pelo menos em algumas regiões da Cidade nós temos comerciantes desse setor que procuram de todas as formas cumprir suas obrigações. Eles recebem os carros velhos; desmancham, quando necessário, e depois cedem a peça.

No Projeto do Ver. Adeli, se eu não me engano - quero que, se eu estiver equivocado, Vossa Excelência confirme -, o ferro-velho só desmancharia o carro no momento em que a peça fosse solicitada. É isso? Eu acredito que, de qualquer forma, alguns comerciantes, Ver. João Dib, não conseguiriam sobreviver, porque o comerciante do ferro-velho tem que ser fiscalizado no que diz respeito ao cumprimento de suas obrigações, para que ele não seja um receptador de automóveis roubados, que ele possa servir bem dentro desse comércio de peças usadas. E olha que não foi só uma ou duas vezes que precisei recorrer a ferros-velhos para poder comprar uma peça para o meu automóvel, porque a peça, na concessionária, era extremamente cara, então eu precisei ir até o ferro-velho para poder comprar a peça com preço mais em conta. E existem comerciantes - foi verificado nessa blitz realizada pela Brigada Militar - que atuam exatamente dentro daquele campo de honestidade que temos que esperar de todos os comerciantes que estão convivendo aqui conosco, em nosso território.

Eu apóio a Comissão, Ver. Adeli, até porque isso que hoje está fazendo a Brigada Militar vai ser visto por nós. Nós vamos conversar com os profissionais da área, com os comerciantes do setor; acho que vai ser importante termos um conhecimento maior, inclusive, quem sabe até para adequar essa legislação que existe de uma forma melhor, para poder servir melhor a sociedade. Creio que isso só pode ser feito através de uma Comissão Especial, para que toda a Casa possa se adonar dos conhecimentos que nós pudermos trazer desse setor. Quando a gente vota um projeto, seja este ou outro projeto, que ele realmente possa ter os dados suficientes para uma boa legislação em Porto Alegre.

Por isso, com relação à Comissão Especial, com toda certeza, é importante nesse setor, para que possamos fazer essa verificação. Agora, com relação ao Projeto, da forma como ele está montado... Ver. Adeli, eu sei que V. Exª tem o mérito de ter provocado esta discussão aqui na nossa Câmara Municipal, apresentando este Projeto no ano passado - Vossa Excelência e a Verª Neuza Canabarro -, mas acredito que nós deveríamos, com mais conhecimento, quem sabe, ter uma legislação um pouco diferente daquela que está sendo proposta por Vossa Excelência.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 266/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, quero cumprimentar, Ver. Adeli Sell, a sua iniciativa, porque este é um tema recorrente não apenas na cidade de Porto Alegre, mas vamos falar da nossa Cidade. Na semana passada, vários jornais, especialmente a Zero Hora e a Folha de São Paulo, trouxeram uma matéria sobre a quantidade de roubos de carros no Brasil. O Rio Grande do Sul é o terceiro ou quarto Estado nessa estatística, e, mais especialmente, Porto Alegre é uma coisa desastrosa. Eu acho que a Prefeitura, conjugada com o Governo do Estado, tem mecanismos para endurecer essa questão.

Eu li atentamente a entrevista do Sr. Secretário Enio Bacci, que falava da criação do selo. Achei interessante, mas não sei se a Secretaria, Ver. Adeli Sell, tem pernas para isso. Não sei. Talvez, por um sistema de conveniamento, isso possa chegar lá, porque não é possível que alguém roube um carro, coloque dentro de um depósito, não haja nenhuma fiscalização, Verª Margarete Moraes, e, dez minutos depois, esse carro esteja desmanchado. Cá para nós, eu acho que a Polícia - tanto a civil quanto a militar - até sabe mais ou menos esses endereços. É gente bem informada. Portanto, Ver. Adeli Sell, essa Comissão, nos seus trabalhos, precisa ter uma conversa muito franca, botando frente-a-frente a SMIC com as Polícias, porque não é possível a situação atual.

Aplaudo a averiguação feita pela Brigada, pelo comando do Secretário, mas isso tem que se tornar uma coisa efetiva, porque senão eu faço a batida, e, amanhã ou depois, “tudo como dantes no quartel do Abrantes”. E vejam a gravidade: na Av. Sertório houve vendas de peças, Ver. Brasinha, que não abriram no dia da blitze, isso significa que há informações privilegiadas que partiram dos órgãos, indício suficiente para tomada de medida de providência, porque essas empresas não podem ter alvará de funcionamento. Acho que a SMIC tem feito um trabalho excepcional não só nessa área. Acho que o Secretário Cecchin tem sido um Secretário “nota 10”, atencioso no dia-a-dia da Cidade. Acho que a Comissão é boa porque soma, e o prazo de 30 a 45 dias está de bom tamanho, faz-se um mutirão. Acho que é a maneira de a Câmara contribuir, colocar-se nesse processo como representante plural desta Cidade.

Votaremos favoravelmente e vamos ajudar a construir um bom debate, porque esse é um problema enormemente prejudicial não só para esta Cidade mas também para o nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 266/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Brasinha, na presidência dos trabalhos, nós chegamos aqui com muita dificuldade, e, neste momento de encaminhar o Requerimento do Ver. Adeli Sell, é uma satisfação ver o Ver. Brasinha presidindo, Ver. Mauro, esta Sessão. Fico contente, fico emocionado, pois conheço o Brasinha há bastante tempo - posso dizer que, de quase todos aqui, sou um dos que conheço o Brasinha há mais tempo. Fico contente, pois a gente sabe o quanto é difícil vir para cá, o quanto é difícil sentar aí, e hoje V. Exª faz parte da Mesa Diretora da Casa. Então, dou-lhe os parabéns, sei que é por merecimento de Vossa Excelência.

Encaminho o Requerimento do Ver. Adeli Sell, eu já havia falado na semana passada do trabalho... Eu consigo sempre discernir e fazer justiça, o Ver. Adeli Sell tem falado neste assunto - que eu lembre - há dois. E, agora, na semana passada, eu falei sobre o trabalho que está fazendo o Secretário Enio Bacci, do PDT, na Secretaria de Segurança. Este Projeto, no caso, o Requerimento do Ver. Adeli Sell, chega bem no momento em que toda a sociedade está imbuída da Segurança Pública. E, sobre este Requerimento para a criação de uma Comissão, que o Ver. Adeli Sell apresenta neste momento, falei com o nosso Líder, Ver. Nereu D’Avila, e com o Ver. Márcio Bins Ely, que estão aqui presentes, e a Bancada do PDT dá integral apoio a essa Comissão que o Ver. Adeli há tanto tempo tenta fazer. Agora, se Deus quiser, Ver. Adeli, no ano de 2007, o ano da Segurança Pública, o ano contra a bandidagem no Estado do Rio Grande do Sul, nós vamos fazer essa Comissão e vamos ajudar a Segurança Pública desta Cidade e deste Estado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): Não há mais quem queira encaminhar. (Pausa.) Em votação o Requerimento nº 266/05. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Sr. Secretário, Ver. Alceu Brasinha. Terminada a pauta de votação para este início no dia de hoje, suspendemos os trabalhos da Sessão de Instalação. Convido o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Nereu D’Avila, para assumir. Estão suspensos os trabalhos.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Eu já havia suspendido a Sessão antes da sua solicitação de verificação de quórum. Mantenho, então, a decisão desta Sessão de Instalação: solicito que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Nereu D’Avila, conforme o combinado na Reunião da Mesa Diretora hoje pela manhã, juntamente com a Liderança do PDT, assuma os trabalhos da Comissão para dar a palavra inicial da Reunião de Instalação da Comissão de Constituição e Justiça.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h47min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - às 18h05min): Estão reabertos os trabalhos.

Agradeço, então, ao Ver. Nereu D’Avila, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que, gentilmente, se colocou inteiramente à disposição na Reunião de Mesa e Lideranças, para que pudéssemos construir uma proposta e uma saída, uma vez que, para o Projeto, ainda não poderiam ser feitas Reuniões Conjuntas para discussões no Plenário, mas foi entendida, prontamente - aliás, isso foi acordado com todos os Líderes da Casa -, a necessidade de retomarmos este assunto já no primeiro dia, sem atropelos, mas com a garantia de que as discussões aqui, de fato, acontecerão e que os acordos para a Ordem do Dia serão democraticamente feitos na Reunião de Mesa e Lideranças.

Retomamos o trabalho, ouço o Ver. Adeli Sell.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Estamos requerendo a verificação de quórum.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidente, se fui incisivo demais, gostaria de registrar aqui o meu pedido de desculpas à minha amiga Maria Celeste.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Mario Fraga, V. Exª tem todo o direito de se manifestar no Plenário e terá o seu espaço garantido, V. Exª é um grande amigo, como os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa.

Por gentileza, solicito verificação de quórum, peço que seja aberto o painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Visivelmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h08min.)

 

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